ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará um TERRENO URBANO, localizado na CE-138, no distrito de São João do Aruaru, neste município de Morada Nova – Ceará, com Coordenadas UTM planas verdadeiras, obtida por GPS (GLOBAL POSITION SISTEM): Norte: (N 9493063.94 e E 0569983.98) (Coordenadas do Ponto P1), tem um formato de um polígono regular, com área total de 11.500,00 m2 e perímetro de 430,00 metros, conforme Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9493063.94 e E 0569983.98, segue com distância (m) 115,00 e azimute 102°47’15”, e chega no vértice P02, de coordenadas N 9493038.48 e E 0570096.13, situados com terreno de propriedade do senhor RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES, segue com distância (m) 100,00 e azimute 192°47’15”, e chega no vértice P03, de coordenadas N 9492940.96 e E 0570074,00, situados com CE-138, segue com distância (m) 115,00 e azimute 282°47’15”, e chega no vértice P04, de coordenadas N 9492966.46 e E 0569961,85, situados com terreno de propriedade do senhor RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES, segue com distância (m) 100,00 e azimute 12°47’15”, e chega no vértice P01, de coordenadas N 9493063.94 e E 0569983,98, ponto inicial da descrição deste perímetro, situados com terreno de propriedade do senhor RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central-39°, tendo como DATUM, o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM; havido de acordo com o Título de Domínio nº 127296/2021, datado de 20/12/2021, que o Estado do Ceará conferiu por seu INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGR´RIO DO CEARÁ – IDACE, devidamente registrados sob nº 1.789 na matrícula nº 3.594, datado de 26 de abril de 2022, que destacado foi matriculado sob nº 6.581, em 26/04/2022 do Cartório de Registro de Imóvel local.

 

Art. 2º O imóvel, objeto da doação de que trata o art. 1º da presente Lei, destinar-se-á à instalação de uma escola de ensino médio.

 

Art. 3º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir o encargo da presente doação, contado da data do registro da escritura pública de doação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de outubro de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:011C00C3