ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 518 DE 14 DE JULHO DE 2026.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 404, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - A alínea “a” do Artigo 84 da Resolução n.º 404, de 27 de novembro de 2009 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.84..................................

a) Através de Sessões Ordinárias, reunir-se-á, anualmente, em sessão legislativa ordinária, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação. O recesso parlamentar compreenderá os períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Quixadá, aos 14 de julho de 2026.

 

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO

Presidente.

 


Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
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