ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, alienação e locações, as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado, por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.

 

Art. 2º. O sócio ou proprietário da empresa condenada em processos criminais, somente poderá concorrer novamente à licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal mediante a apresentção de comprovante de certidão cível e criminal.

 

Art. 3º. Outras disposições necessárias ao cumprimento desta norma serão definidas em regulmentação específica.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de novembro de 2019.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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