ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a consecução de projetos sociais voltados ao público, com à inclusão do elemento de despesa 3.3.50.43.00 à Atividade 2.088, conforme descrito abaixo:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1002 – FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESC.

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento de Despesa

Valor

08.243.0137.2.088

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.3.50.43.00

30.000,00

 

Art. 2º. As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 1.512/2023 (LOA 2024).

 

Art. 4º. Fica incluso na Lei nº 1.314/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 1.483/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 1.512/2023 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de novembro de 2024.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:01354B5D