ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 433/2013
LEI MUNICIPAL Nº 433/2013
Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério de Aratuba e dá outras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba-Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o salário dos profissionais do Magistério pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, classe, referência e forma de ingresso estão explicitados no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica reajustado o salário do professor com contrato temporário, cujos valores reajustados, estão explicitados no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - A diferença salarial causada por esta lei, no período de janeiro a maio de 2013 será pago em parcelas iguais nos meses de junho a dezembro do ano em curso.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 433/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013.
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CLASSE |
REFERÊNCIA |
SALÁRIO A PARTIR DE |
INGRESSO
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PED I |
1 |
798,05 |
3º PEDAGÓGICO |
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2 |
798,05 |
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|
3 |
798,05 |
|
|
|
4 |
798,05 |
|
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|
PEB II |
5 |
798,05 |
|
|
6 |
798,05 |
|
|
|
7 |
798,05 |
|
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|
8 |
798,05 |
|
|
|
9 |
822,00 |
L. PLENA |
|
|
10 |
846,67 |
|
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11 |
892,77 |
|
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12 |
898,20 |
|
|
|
13 |
925,15 |
|
|
|
14 |
952,90 |
|
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|
15 |
981,49 |
|
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16 |
1010,94 |
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ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 433/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR CONTRATADO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
SALÁRIO |
INGRESSO |
|
PEB I |
|
550,25 |
3º PEDAGÓGICO |
|
PEB II |
|
619,30 |
L. PLENA |
Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:01724DF5