ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1406/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES APROVADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, THIAGO CAMPELO
NOGUEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei, com a devida nomenclatura, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária semanal e qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal.
Parágrafo único - As atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 2° - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, ressalvadas as situações de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no qual define que lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3° - Ficam ampliadas o número de vagas dos cargos de provimento efetivo já existentes no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Anexo I, deste Diploma Legal.
Art. 4° - A previsão de impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados e ampliados por esta Lei é o disposto no Anexo II, parte integrante deste dispositivo legal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, 29 DE JUNHO DE 2023.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Anexo I – Cargos Criados
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO BÁSICO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Professor nível II |
100 |
R$ 2.369,16 |
100 h/mês. |
Licenciatura Plena, com formação específica em área própria de conhecimento. |
|
Fonoaudiólogo |
2 |
R$ 2.000,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Fonoaudiologia, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Psicólogo |
2 |
R$ 2.700,00 |
30h/s. |
Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Terapeuta Ocupacional |
2 |
R$ 2.000,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Terapia Ocupacional, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Motorista Categoria D |
8 |
R$ 1.500,00 |
40h/s. |
Diploma de Nível fundamental, e carteira de motorista na Categoria D |
|
Nutricionista |
2 |
R$ 2.000,00 |
30h/s. |
Diploma de Nível Superior em nutrição, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Assistente Social |
1 |
R$ 2.000,00 |
40h/s |
Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional. |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
||||
|
Agente de Saúde |
14 |
R$ 2.604,00 |
40h/s. |
Diploma de Nível Médio; |
|
Agente de Endemias |
7 |
R$ 2.604,00 |
40h |
Diploma de Nível Médio; |
|
Psicólogo |
1 |
R$ 2.700,00 |
30h/s. |
Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Assistente Social |
1 |
R$ 2.000,00 |
40h/s |
Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Fonoaudiólogo |
2 |
R$ 2.000,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Fonoaudiologia, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Terapeuta Ocupacional |
1 |
R$ 2.000,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Terapia Ocupacional, Registro e Regularidade Profissional. |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
||||
|
Engenheiro Civil |
1 |
R$ 2.300,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Engenharia Civil, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Arquiteto |
1 |
R$ 2.300,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Arquitetura, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Operador de Máquinas pesadas |
1 |
R$ 1.500,00 |
40h/s. |
Diploma de nível fundamental, e curso de operador de Máquinas pesadas. |
|
Fiscal de Obras |
3 |
R$ 1.320,00 |
40h/s. |
Diploma de nível médio. |
|
Fiscal do Meio Ambiente |
2 |
R$ 2.000,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Ciências Ambientais, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental e Sanitária, Biologia, Geografia, Geologia ou Tecnologia de Gestão Ambiental, |
|
Topografo |
1 |
R$ 2.000,00 |
40h/s. |
Diploma de nível médio, e curso de topografia com certificação. |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
||||
|
Auditor da Receita Municipal |
2 |
R$ 2.300,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Avaliador de imóveis |
1 |
R$ 1.800,00 |
40h/s. |
Diploma de nível médio, e curso de avaliador de imóveis com certificação. |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
||||
|
Engenheiro Agrônomo |
1 |
R$ 2.300,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Engenharia Agrônoma. |
|
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL |
||||
|
Auditor de Controle Interno |
1 |
R$ 2.300,00 |
20h/s. |
Diploma de Nível Superior em Ciências Contábeis ou Direito, Registro e Regularidade Profissional. |
|
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
||||
|
Assistente Social |
6 |
R$ 2.000,00 |
30h/s |
Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Psicólogo |
1 |
R$ 2.700,00 |
30h/s. |
Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. |
|
Assessor Jurídico I |
1 |
R$ 1.900,00 |
20h/s |
Diploma de Nível Superior em Direito, Registro e Regularidade Profissional. |
|
SECRETARIA DE GOVERNO E SEGURANÇA PÚBLICA |
||||
|
Agente de Trânsito |
5 |
R$ 1.320,00 |
40h/s |
Diploma de Nível Médio, |
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:01750BAA