ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.346, DE 27 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ (UNDIME/CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará (UNDIME/CE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.727.373/0001-64.

 

Parágrafo único. O objetivo da parceria é fomentar, por meio da referida organização social sem fins lucrativos, o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações que estejam em consonância com os interesses do município, sobretudo no âmbito da educação.

 

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, dada a singularidade do objeto, fica considerada inexigível a realização de chamamento público, conforme previsão do artigo 31, inciso II, do mesmo diploma normativo.

 

Art. 4º Os recursos financeiros, destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 4.784,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais) e serão repassados à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará (UNDIME/CE) de forma parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

 

§ 2º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

Art. 5º A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará (UNDIME/CE) terá até o dia 30 (trinta) de cada mês para a apresentação da prestação de contas parcial dos recursos recebidos, ficando fixado o dia 31 de dezembro de 2026 para a prestação de contas final junto ao Município de Iguatu.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.01.12.122.0002.2.036 - Gerenciamento e manutenção da Secretaria de Educação - 3.3.50.41.00 - contribuições.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 

ANEXO ÚNICO - PLANO DE TRABALHO

(LEI Nº 3.346, DE 27 DE MAIO DE 2026) 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:017F6A6C