ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.726, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados até o dia 31 de março de 2016 os efeitos da Lei nº 1.702, de 06 de março de 2015, garantidores do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1.702, de 06 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Fica criado no Município de Morada Nova o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. Os créditos, de qualquer natureza, já executados judicialmente, com bens penhorados ou não, poderão ser pagos ou parcelados na forma prevista nesta Lei, após manifestação da Procuradoria Geral do Município acerca da viabilidade da adesão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de dezembro de 2015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:018BCC78