ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.537

LEI Nº 1537/2024 De 21 de Março de 2024

 

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMNISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Esta lei altera a organização administrativa da Administração Municipal de Milagres.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional e dá outras providências passa a valer com as modificações indicadas neste artigo:

 

I – O art. 15 da referida Lei passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

 

“Art. 15. .............................

X – 01 (um) Assessor Governamental;

XI – 01 (um) Assessor Especial de Serviços Distritais;

XII – 01 (um) Assessor Especial de Planejamento Urbano;

XIII – 01 (um) Assessor Especial de Desenvolvimento Comunitário;

XIV – 01 (um) Assessor Especial da Defesa Civil. (NR)”

 

II – O art. 21 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 21. .................................

VII – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”.

 

III – O art. 24 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 24. .........................

XX – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

IV – O art. 30 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 30. ................

IX – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

VI – O inciso III, do Art. 33 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. ................

III – 02 (dois) Assessores Jurídicos; (NR)”

 

VII – O art. 39 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 39. ................

VII – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

VIII – O art. 42 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 42. ................

X – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

IX – O art. 45 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 45. ................

IX – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

X – O parágrafo único do art. 48 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 48. ................

Parágrafo único. .........................

X – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

XI – O art. 51 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 51. ................

XI – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

XII – O art. 54 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 54. ................

XVIII – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

XIII – O art. 54-C da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 54-C. ................

IX – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

XIV – O art. 57 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 57. ................

VI – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

XVI – O art. 60 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 60. ................

IV – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

XVII – O art. 63 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 63. ................

V – 01 (um) Assessor Jurídico. (NR)”

 

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022 passa a valer alterado e acrescido das tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE MARÇO DE 2024.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

SIMBOLOGIAVALOR

DAS-1 R$5.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

 

CARGO / SIMBOLOGIA

Assessor Governamental / DAS-1

Assessor Especial de Serviços Distritais / DAS-1

Assessor Especial de Planejamento Urbano / DAS-1

Assessor Especial de Desenvolvimento Comunitário / DAS-1

Assessor Especial da Defesa Civil / DAS-1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Evento; / SEC-1

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ESTRADAS

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E TRABALHO

 

CARGOS / SIMBOLOGIA

Assessor Jurídico / DAS-4


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:018EE402