ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1063/2013
“Dispõe sobre a criação e oficialização da Feira Livre do Distrito de Várzea dos Espinhos, no Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de GUARACIABA DO NORTE – CE, Regivaldo Melo Cavalcante no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE–CE, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada e oficializada a Feira Livre do Distrito de Várzea dos Espinhos, no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Parágrafo único. O espaço destinado à Feira compreende área pública no Centro da Vila do distrito de Várzea dos Espinhos, a ser demarcado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, em boxes com medidas de 5,00m² (cinco metros quadrados) cada.
Art. 2º - A Feira Livre do Distrito de Várzea dos Espinhos, no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, funcionará todos os dias de DOMINGO, com início às 4:00 horas e término às 14:00 horas
Art. 3º - A Feira de que trata esta Lei se destina, além da venda dos produtos comuns às feiras livres, à exposição e comércio de produção artesanal preferencialmente de pessoas residentes no Município de Guaraciaba do Norte, ficando vedada a comercialização de produtos não legalizados ou que exponha a riscos as pessoas e o meio ambiente.
§ 1º - O feirante ficará responsável por manter permanentemente limpa a sua área de atuação e atender às exigências sanitárias vigentes, disponibilizando depósitos próprios para a coleta de resíduos sólidos, compatíveis, em quantidade e volume, com a sua atividade.
Art. 4º - Os espaços a que se refere o art. 1º desta Lei serão distribuídos, a título de Permissão de Uso pelo prazo máximo de 5(cinco) anos, renováveis por igual período, tantas vezes quantas forem necessárias e úteis.
§ 1º - Poderão solicitar o Título de Permissão de Uso, pessoas físicas e Jurídicas;
§2º - Para receber ao Título de Permissão de Uso, por pessoa física, o solicitante deverá ser brasileiro, maior de idade, estar em dias com a Justiça eleitoral, não ter sido autuado em crime ambiental nos últimos 2 anos;
§3º - Para receber ao Título de Permissão de Uso, por pessoa jurídica, o solicitante deverá ter sede brasileira, apresentar certidões negativas da união, estado e município, não ter sido autuada em crime ambiental nos últimos 2 anos;
§4º - O solicitante deverá ser cadastrado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, que providenciará o Alvará de Funcionamento, obedecidas as exigências das Leis específicas.
§5º - A secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento poderá celebrar convênio com Associação Comunitária ou outra instituição de classe, para a realização do Cadastro dos solicitantes de Título de Permissão de Uso. O Alvará de funcionamento somente poderá ser emitido pelo órgão municipal responsável, o Departamento de Tributos.
Art. 5º - A pessoa detentora do Título de Permissão de Uso, não poderá vender, alugar, emprestar ou transferir sob qualquer pretexto a área a ela designada, para outra pessoa.
§ 1º - Quando houver desistência de determinada área a pessoa detentora deverá devolver o Título ao Município de Guaraciaba do Norte, que adotará as medidas para emissão de novo Título de Permissão de Uso, para outra pessoa ou entidade.
§2º - Em caso de morte ou outro impedimento do possuidor do Título de Permissão de Uso, a transferência para herdeiros somente poderá ser efetuada com a autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, adotando todas as medidas como se fosse um novo Título de Permissão de Uso.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, a fiscalização quanto aos produtos comercializados na Feira Livre de Várzea dos Espinhos, inclusive quanto à sua origem, qualidade, preços abusivos, danos econômicos e fiscais,
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a fiscalização quanto aos produtos comercializados na Feira Livre de Várzea dos Espinhos, quanto ao risco de danos ambientais.
Art. 8º - Fica proibido aos detentores Título de Permissão de Uso ligar sons ou promover ruídos ou barulhos que perturbem o sossego público, devendo obedecer à Lei Orgânica Municipal na íntegra.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraciaba do Norte, 05 de julho de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0194651D