ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 466/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

REAJUSTA OS VENCIMENTOS-BASE E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS QUE INDICA, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos-base e gratificações dos cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE., criada por força da Lei Municipal Nº 423/2023, indicados nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos Anexos III e IV, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais do município de Ararendá-CE., ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

VENCIMENTO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

AGENTE ADMINISTRATIVO

1.518,00

1.518,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1.518,00

1.518,00

MOTORISTA I

1.518,00

1.518,00

VIGILANTE

1.518,00

1.518,00

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

1.518,00

1.518,00

DIGITADOR

1.518,00

1.518,00

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

1.518,00

1.518,00

TÉCNICO EM TRIBUTOS

1.518,00

1.518,00

AGENTE DE TRIBUTOS

1.518,00

1.518,00

AUXILIAR DE SECRETARIA

1.518,00

1.518,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

1.518,00

1.518,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

1.518,00

1.518,00

BOMBEIRO CIVIL

1.518,00

1.518,00

INSPETOR SANITÁRIO

1.518,00

1.518,00

TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA

1.518,00

1.518,00

GARI

1.518,00

1.518,00

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

1.518,00

1.518,00

AGENTE DE COMUNICAÇÃO

1.518,00

1.518,00

MOTORISTA II

1.518,00

1.518,00

EDUCADOR FÍSICO I

1.518,00

1.518,00

MÉDICO VETERINÁRIO I

1.518,00

1.518,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

1.518,00

1.518,00

AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

1.518,00

1.518,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE

815,00

1.685,00

2.500,00

SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO

815,00

1.685,00

2.500,00

SECRETÁRIO ADJUNTO DE OBRAS PÚBLICAS

815,00

1.685,00

2.500,00

SECRETÁRIO ADJUNTO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

815,00

1.685,00

2.500,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

815,00

3.185,00

4.000,00

DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL

815,00

3.185,00

4.000,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL

815,00

3.185,00

4.000,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

815,00

3.185,00

4.000,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO

815,00

3.185,00

4.000,00

CHEFE DA DIVISÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

815,00

2.685,00

3.500,00

TESOUREIRO MUNICIPAL

815,00

4.185,00

5.000,00

ASSESSOR ESPECIAL

815,00

1.485,00

2.300,00

ASSESSOR ESPECIAL II

815,00

703,00

1.518,00

ASSESSOR ESPECIAL IV

815,00

703,00

1.518,00

ASSESSOR DE GABINETE

815,00

703,00

1.518,00

ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

815,00

703,00

1.518,00

ASSESSOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO GABINETE

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

815,00

3.185,00

4.000,00

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO A CONTRATAÇÃO

815,00

703,00

1.518,00

ASSESSOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS III

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR GERAL DA OFICINA MECÂNICA MUNICIPAL

815,00

3.185,00

4.000,00

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E MOTOCICLETAS

815,00

2.685,00

3.500,00

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS, VANS, CAMINHÕES E SIMILARES

815,00

2.685,00

3.500,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL E PATRIMÔNIO

815,00

2.685,00

3.500,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, TRANSPORTES E MÁQUINAS PESADAS

815,00

3.185,00

4.000,00

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PESADAS

815,00

2.185,00

3.000,00

CARGO

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE APOIO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

815,00

703,00

1.518,00

SECRETÁRIO ADJUNTO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DO CRAS

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL –CADÚNICO

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PRAÇAS E JARDINS

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E VIVEIRO DE MUDAS

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

815,00

703,00

1.518,00

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PESADAS

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS SÓLIDOS

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE CADASTRO

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

815,00

703,00

1.518,00

DIVISÃO DE RECURSOS E DE PROCESSAMENTO DE MULTAS

815,00

703,00

1.518,00

CARGO

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

815,00

703,00

1.518,00

DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CONTROLE DE TRÁFEGO

815,00

703,00

1.518,00

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E SINALIZAÇÃO

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADORIA DE PROJETOS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA AGRÍCOLA

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO A PRODUÇÃO E INSPEÇÃO PECUÁRIA E PESQUEIRA

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DA AGRICULTURA FAMILIAR

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DIVISÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA CULTURA

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESPORTES DE INCLUSÃO

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO ESPORTE E LAZER

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

815,00

703,00

1.518,00

COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE E LICENÇA AMBIENTAL

815,00

703,00

1.518,00

CHEFE DIVISÃO DE CONTROLE DE IMPACTOS AMBIENTAIS

815,00

703,00

1.518,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

815,00

703,00

1.518,00

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

ANEXO III

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LRF

Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº 101/2000 – LRF.

A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:

FONTE DE RECURSOS:

Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.

 

EXERCÍCIO

VALOR (R$)

PERÍODO

2025

R$ 672.183,36

Janeiro a Dezembro

2026

R$ 695.777,00

Janeiro a Dezembro

2027

R$ 720.198,77

Janeiro a Dezembro

 

 

 

 

 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF

 

Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar No. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:0198D6DE