ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.449, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, COMPREENDENDO A ZONA URBANA E RURAL, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO I C/C ART. 30, INCISO I E § 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11/07/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Irauçuba, a Regularização Fundiária Urbana (REURB), na sede do Município, Distritos e localidades, na forma do exposto nesta Lei.
Art. 2º - A Regularização Fundiária Urbana (REURB) consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos informais, irregulares ou clandestinos e à titulação de seus ocupantes, objetivando garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais das propriedades rurais e urbanas e o direito ao meio ambiente economicamente equilibrado.
Art. 3º - A Regularização Fundiária no Município de Irauçuba observará os seguintes princípios:
I – Ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
II – Efetivo controle do solo urbano pelo Município, levando sempre em conta a situação de fato;
III – Articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
IV – Participação dos legitimados em todas as etapas do processo de regularização fundiária;
V – Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, por meio da mediação e da transação.
Art. 4º - A REURB compreende duas modalidades:
I – Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País, declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
II – Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb – E) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados que não se enquadra nos requisitos elencados no inciso I de presente artigo.
§ 1º A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma coletiva ou individual por unidade imobiliária.
§ 2º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à REURB-S.
§ 3º O registro dos atos de que trata § 2º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias.
§ 4º O disposto nos § 2º e § 3º aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público, diretamente ou por meio da administração pública indireta.
Art. 5º - Poderão requerer a REURB:
I – O Município diretamente ou por meio de entidade da Administração Pública Indireta;
II – Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações de sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III – Os proprietários ou possuidores;
IV – A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
V – O Ministério Público.
Art. 6º - A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse do imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federal vigente.
§ 1º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições existentes em sua matrícula ou transcrição de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.
Art. 7º - O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público quando constatado que as condições estabelecidas na legislação federal correlata deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Art. 8º - Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público municipal as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 10 - A administração dos cadastros, o controle da emissão, o registro, a transferência e a resolução dos termos de posse e/ou propriedade caberão à Secretaria de Governo do Município de Irauçuba.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, 19 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:01A9462E