ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 290/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI DE N° 290/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 370.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1o. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o Exercício Financeiro de 2019, Lei Municipal nº 261/2018 de 07 de dezembro de 2018, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, crédito adicional especial no valor global de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Os créditos orçamentários remanescentes que decorram da presente lei serão reabertos nos limites de seus saldos no orçamento de 2020, nos termos do Art. 167, § 2, da Constituição Federal e do Art. 45 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

I - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, no exercício atual, e no exercício subsequente, até os limites definidos nas respectivas leis orçamentárias anuais, utilizando como fonte de Recursos a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, na forma do inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 2o. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

 

I - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. Ficam alteradas as Leis municipais 251/2017 de 26 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e 259/2018 de 27 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.

 

Art. 4o. A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação.

 

Quixelô – CE, 16 de dezembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal de Quixelô/CE

 

ANEXO I

OBJETIVO

Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme a Lei 067 de 22 de junho de 2009 e suas alterações posteriores.

 

FUNDAMENTO LEGAL

Constituição Federal

Lei federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1964

Lei Municipal nº 067/2009 de 22 de junho de 2009 e alterações posteriores;

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

08

Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

08.02

Fundo Municipal do Meio Ambiente

Função

18

Gestão ambiental

Sub-Função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0003

Gestão da política de desenvolvimento rural do meio ambiente

Unidade Gestora

08

Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Atividade

2.094

Repasse ao Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Alto Jaguaribe - CORRAJ

Classificação Econômica da Despesa

31.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

33.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

44.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

DISCRMINAÇÃO DOS VALORES

 

Categoria Econômica

Descrição

Valor R$

31.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.000,00

33.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

340.200,00

44.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.000,00

TOTAL

342.200,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

08

Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

08.02

Fundo Municipal do Meio Ambiente

Função

18

Gestão ambiental

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0003

Gestão da política de desenvolvimento rural do meio ambiente

Unidade Gestora

08

Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Atividade

2.095

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Classificação Econômica da Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

44.90.51.00

Obras e serviços de engenharia

44.90.52.00

Equipamentos e materiais permanentes

 

DISCRMINAÇÃO DOS VALORES

 

Categoria Econômica

Descrição

Valor R$

33.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

4.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.800,00

44.90.51.00

Obras e serviços de engenharia

5.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e materiais permanentes

5.000,00

TOTAL

27.800,00

TOTAL GERAL

370.000,00

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal de Quixelô/CE

 

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

Proj/Ativ

Descrição

2007

Manutenção das Atividades da Sec. De Planej. Adm. Finanças e Orçamento

Categoria econômica

Valor

33.90.30.00

10.000,00

33.90.33.00

2.000,00

33.90.40.00

15.000,00

Total do Proj/Ativ

27.000,00

Proj/Ativ

Descrição

2065

Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Infraestrutura

Categoria econômica

Valor

33.90.13.00

8.000,00

33.90.37.00

10.000,00

44.90.52.00

15.000,00

Total do Proj/Ativ

33.000,00

Proj/Ativ

Descrição

1028

Construção e ampliação de adutoras

Categoria econômica

Valor

44.90.51.00

20.000,00

44.90.61.00

10.000,00

Total do Proj/Ativ

30.000,00

Proj/Ativ

Descrição

1026

Pavimentação e recomposição de pavimentos de vias municipais

Categoria econômica

Valor

33.90.39.00

10.000,00

44.90.51.00

150.000,00

Total do Proj/Ativ

160.000,00

Proj/Ativ

Descrição

1049

Construção, ampliação e reforma de praças, parques e jardins

Categoria econômica

Valor

44.90.51.00

120.000,00

Total do Proj/Ativ

120.000,00

TOTAL GERAL

 

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:01AFB7B9