ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.482, DE 05 DE MAIO DE 2017

INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os motoristas de ambulância, para custear os seus deslocamentos para fora da Sede do Município de Iguatu.

 

Parágrafo único. A ajuda de custo acima será reajustada na mesma data e no mesmo índice que o vencimento base do cargo de motorista.

 

Art. 2º Os servidores que fizerem jus a está ajuda de custo não receberão diárias ou meia diária no caso de deslocamento para fora do Município de Iguatu, em conformidade com o §2º do art. 58 da Lei Municipal 2.092 de 2014.

 

§1º No caso de o motorista de ambulância não realizar uma viagem sem justificativa, será descontado 10% do valor de sua ajuda de custo no respectivo mês.

 

§2º No caso de o motorista de ambulância não realizar duas viagens sem justificativa, será descontado 20% do valor de sua ajuda de custo no respectivo mês.

 

§3º No caso de o motorista de ambulância não realizar três viagens sem justificativa, será descontado 30% do valor de sua ajuda de custo no respectivo mês.

 

§4º No caso de o motorista de ambulância não realizar mais de três viagens sem justificativa, não fará jus ao recebimento da ajuda de custo no respectivo mês.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº. 2.462/17.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de maio de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:01B9CF0D