ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.31.07.2026-SEMED
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A Senhora MARIA VIEIRA LIMA COELHO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.31.07.2026-SEMED, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para Locação de Imóvel na Rua Dr. José Ramalho, N° 1466, Centro, Russas/Ce, para funcionamento do Núcleo da Merenda Escolar, NEMCER (térreo) e parte do arquivo estático de documentos (1º andar) da Secretaria da Educação e do Desporto Escolar, devendo, para tanto, atender às especificações básicas a seguir delineadas, tendo como locador, a Sra. Maria de Fátima Nogueira da Silveira Bessa Ramos, inscrito no CPF: 071.904.843-53, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$: 3.000,00 (Três mil reais), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$: 36.000,00 (Trinta e seis mil reais); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria Municipal da Educação e Desporto Escolar , classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 0801.12.122.0200.2.018 - Manter as Atividades Administrativas da Sec. de Educacao e desporto Escolar. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.14 (Entidade) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Dá conhecimento do inteiro teor da presente ratificação, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação.
Russas/CE, 03 de agosto de 2026.
MARIA VIEIRA LIMA COELHO
Secretaria de Educação e Desporto Escolar
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:01C20A53