ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 33/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como nas disposições constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 e das autorizações previstas na Lei Municipal nº 494/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, por meio do Ofício Nº 088/2025, no qual solicitada a abertura crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 494, de 04 de novembro de 2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ereré (CE) para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a necessidade de suplementação orçamentária para atender à execução das despesas institucionais da Câmara Municipal de Ereré;
CONSIDERANDO que há recursos orçamentários disponíveis por meio de anulação parcial de dotações;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao orçamento do Município de Ereré/CE para o exercício de 2025, no valor total de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor da Câmara Municipal de Ereré, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01 01. Câmara Municipal de Ereré
01.031.0100.2.001 Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...................... 40.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil........................... 40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................250.000,00
3.3.90.30.00 – Materiais e Consumo..................30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .........................15.000,00
Total: ...............................375.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme demonstrado abaixo, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64:
01 01. Câmara Municipal de Ereré
01.031.0100.1.001 Reforma Ampliação do Prédio da Sede da Câmara
4.4.90.51.00 – Obras e instalações........................................225.000,00
01.031.0100.2.001 Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado..............15.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................100.000,00
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais Pessoa Física................ 10.000,00
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artíst, Cient, Desp e Outras ............................... 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............ 15.000,00
Total ..........................375.000,00
Art. 3º O presente Decreto visa atender às necessidades orçamentárias da Câmara Municipal, garantindo a execução regular de suas atividades administrativas e legislativas, conforme previsto na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Fica o Setor de Contabilidade e Finanças do Município autorizado a adotar as providências necessárias à execução do presente ato, promovendo os registros contábeis e orçamentários pertinentes, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:01CB7F44