ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.479

LEI Nº 1.479/2022 De 09 de setembro de 2022

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O art. 14, §2º, da Lei Municipal nº 1.235, de 03 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§2º As contribuições previstas nos incisos I e III do art.12 e eventuais amortizações provenientes de parcelamento firmados, relativo a essas contribuições, poderão ser debitadas diretamente na conta bancária utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, descontadas do valor da primeira parcela mensal do FPM e repassadas, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, à conta do RPPS. ‘NR’

 

Art. 2º O art. 18 da Lei Municipal nº 1.235, de 03 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. Cabe às entidades mencionadas no inciso III, do artigo 12 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

 

§1º Para administração direta, as contribuições previstas nos incisos I e III, do art.12 e eventuais amortizações provenientes de parcelamento firmados, relativo a essas contribuições, poderão ser debitadas diretamente na conta bancária utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, descontadas do valor da primeira parcela mensal do FPM e repassadas, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, à conta do RPPS. ‘NR’

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:01D36790