ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 017/2023 REGULAMENTA A FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE PRESTAREM SERVIÇO NAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 017/2023
REGULAMENTA A FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE PRESTAREM SERVIÇO NAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o gozo das folgas compensatórias de servidores municipais que forem convocados e efetivamente prestarem serviço nas eleições para Conselheiro Tutelar.
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o procedimento para a concessão de folga compensatória aos servidores públicos municipais que forem convocados e efetivamente prestarem serviço nas eleições para Conselheiro Tutelar a serem realizadas no dia 01 de outubro de 2023.
Parágrafo único. A folga compensatória, corresponderá ao dobro dos dias em que o servidor esteve à serviço, sem qualquer prejuízo à sua remuneração.
Art. 2º. O gozo da folga compensatória fica condicionado à apresentação de requerimento ao responsável pela Secretaria a que o servidor esteja vinculado, com antecedência mínima de sete (07) dias, acompanhado da declaração original emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, atestando o período e o serviço prestado.
Art. 3º. As folgas compensatórias, serão concedidas pelo Executivo municipal através de suas Secretarias, com base na conveniência e oportunidade da administração pública.
Art. 4º. O benefício da folga compensatória deverá ser usufruído no prazo máximo de até dois (02) anos, contados da data de prestação do serviço.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 21 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:01E2940B