ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº005/2025.

LEI Nº005/2025.

ARNEIROZ-CE, 15 de JANEIRO de 2025

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores EFETIVOS do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos municipais, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2024:

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

CARGO

VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2024

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2025

ENFERMEIRO PSF

R$ 3.738,99

R$ 3.919,96

ENFERMEIRO HOSPITAL

R$ 2.991,20

R$ 3.135,97

ASSISTENTE SOCIAL

R$ 2.241,50

R$ 2.349,99

PSICOLOGO

R$ 3.738,99

R$ 3.919,96

CIRURGIÃO DENTISTA

R$ 3.738,99

R$ 3.919,96

 

Art. 2º Não se aplica o reajuste previsto nesta lei aos servidores que estejam submetidos a lei própria de regulamentação de piso salarial, bem como aos servidores que recebem de acordo com o salário mínimo, a fim de evitar incidência de duplo reajuste.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 4º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:01FCD177