ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 318/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 375/2020, em 23 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

79.035.300,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

74.942.800,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

2.336.648,00

 

Contribuições

R$

618.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

230.300,00

 

Receita de Serviços

R$

277.750,00

 

Transferências Correntes

R$

71.401.102,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

79.000,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

4.092.500,00

 

Alienação de Bens

R$

5.000,00

 

Transferências de Capital

R$

4.085.000,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

2.500,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

6.035.300,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

6.035.300,00

TOTAL ORÇADO

R$

73.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 49.775.650,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.224.350,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.337.000,00

-

2.337.000,00

GABINETE DO PREFEITO

833.948,00

-

833.948,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.095.890,00

303.037,00

3.398.927,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.077.993,00

-

2.077.993,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

31.990.457,00

-

31.990.457,00

SECRETARIA DE SAÚDE

1.987,00

20.372.060,00

20.374.047,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

494.299,00

-

494.299,00

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

76.975,00

-

76.975,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

350.000,00

-

350.000,0

SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J

3.300.673,00

-

3.300.673,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

68.193,00

-

68.193,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

1.765.850,00

-

1.765.850,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE

946.147,00

-

946.147,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

2.436.238,00

-

2.436.238,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.549.253,00

2.549.253,00

TOTAL

49.775.650,00

23.224.350,00

73.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

 

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

 

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2021, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2021.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de outubro de 2020.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:02052E8B