ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 318/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 375/2020, em 23 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
79.035.300,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
74.942.800,00 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
2.336.648,00 |
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Contribuições |
R$ |
618.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
230.300,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
277.750,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
71.401.102,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
79.000,00 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
4.092.500,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
5.000,00 |
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|
Transferências de Capital |
R$ |
4.085.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ |
2.500,00 |
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2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
6.035.300,00 |
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Deduções do FUNDEB |
R$ |
6.035.300,00 |
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TOTAL ORÇADO |
R$ |
73.000.000,00 |
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Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 49.775.650,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.224.350,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
2.337.000,00 |
- |
2.337.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
833.948,00 |
- |
833.948,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.095.890,00 |
303.037,00 |
3.398.927,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.077.993,00 |
- |
2.077.993,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
31.990.457,00 |
- |
31.990.457,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
1.987,00 |
20.372.060,00 |
20.374.047,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
494.299,00 |
- |
494.299,00 |
|
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
76.975,00 |
- |
76.975,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
350.000,00 |
- |
350.000,0 |
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SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J |
3.300.673,00 |
- |
3.300.673,00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
68.193,00 |
- |
68.193,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
1.765.850,00 |
- |
1.765.850,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE |
946.147,00 |
- |
946.147,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
2.436.238,00 |
- |
2.436.238,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
2.549.253,00 |
2.549.253,00 |
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TOTAL |
49.775.650,00 |
23.224.350,00 |
73.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2021, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2021.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de outubro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:02052E8B