ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°983/2018

LEI MUNICIPAL N°983/2018

Jaguaretama/CE, 04 de abril de 2018

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir a Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ao vigente orçamento, no montante de R$ 71.565,20 (setenta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme especificações a seguir:

ORGÃO: 16 – Controladoria Geral do Município

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01- Controladoria Geral do Município

 

Projeto/Atividade: 1601-04.124.0402 2.105- Manutenção da Controladoria Municipal

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

001

42.120,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

001

8.845,20

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

001

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo.

001

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

001

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

001

8.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas.

001

600,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

001

3.000,00

TOTAL

71.565,20

 

Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias.

 

ORGÃO: 02 – Secretaria de Governo e Gestão

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Secretaria de Governo e Gestão

 

Projeto/Atividade: 0202-04 124 0402 2.005

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

001

18.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

001

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

001

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo.

001

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

001

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

001

8.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

001

3.000,00

TOTAL

60.000,00

Projeto/Atividade: 0202-04 131 0402 2.006- Divulgação Oficial e Institucional

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

001

11.565,20

TOTAL

11.565,20

TOTAL GERAL

71.565,20

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 970 de 08 de novembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018”.

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de abril de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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