ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 005, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI, ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 01/2013, com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
(...)
VI - Apoiar atividades educacionais e orientar o trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a fluidez no tráfego;
” (N.R.)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 07 de Abril de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:02168EB4