ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2026
TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, QUARTA-FEIRA, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, SEXTA-FEIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Abaiara, e
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à celebração do Dia do Servidor Público, em reconhecimento à relevante contribuição dos agentes públicos para o funcionamento da Administração Pública e para a prestação dos serviços à população;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de promover o ajuste do calendário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a proporcionar melhor organização das atividades administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como de preservar o interesse público e o atendimento das demandas da população;
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em razão da comemoração do Dia do Servidor Público.
Art. 2º - O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, observadas as disposições específicas relativas aos serviços cuja natureza exija funcionamento contínuo.
Art. 3º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os servidores que exerçam atividades essenciais e de interesse público, os quais deverão observar as escalas de serviço definidas pelos respectivos órgãos e secretarias, garantindo-se a continuidade dos seguintes serviços: Atendimento de urgência e emergência nas unidades de saúde municipais; Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos; Setor de licitações e Demais atividades consideradas inadiáveis, a critério do titular de cada secretaria ou órgão.
Art. 4º - Os Secretários Municipais adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à organização das escalas de plantão dos serviços essenciais.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Da Prefeitura Municipal De Abaiara-CE, em 19 de outubro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:021C6DDF