ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE, no uso de suas atribuições, considerando que o candidato JULIO CESAR ARAUJO MOREIRA, inscrição 1004158, Cargo ACS-01, entregou documentação de comprovação de residência em desconformidade com as regras do “Edital de Convocação Para Comprovar Residência do Cargo de Agente Comunitário de Saúde”, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 07/05/2025, especialmente em desconformidade como o item 4, subitem 4.2 e 4.2.1 do referido edital, na forma do Art. 6º, inc. I, da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006:

 

“DA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA

4. A comprovação pelo candidato de que reside na área de abrangência da unidade básica de saúde em que se candidatou deverá ser igual ou anterior a 03 de dezembro de 2024, (data da publicação do edital de abertura do certame), a ser realizada da seguinte forma:

4.2. Apresentação obrigatório, porém não cumulativa, de cópia autenticada de comprovante de endereço, desde que contenha informações relacionadas ao candidato e que a data seja igual ou anterior a 03 de dezembro de 2024, tais como:

4.2.1. Fatura de serviços (Exemplo: água, energia, telefonia, internet e cartão de crédito, etc.);”

 

Nesse sentido, o candidato apresentou comprovante de residência apenas referente ao mês de Abril de 2025, no ato da entrega da documentação, não atendendo as normas editalícias quanto à necessidade de apresentação de comprovantes de endereço na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde (UBS) destinada atuação do candidato, com data igual ou anterior a 03 de dezembro de 2024, (data da publicação do edital de abertura do certame), exigência do Art. 6º, I, da Lei Federal nº. 11.350, de 05/10/2006, expressando, ainda, perante a Comissão que não possuia comprovante de endereço anterior à data de abril de 2025.

 

Além do que, o candidato supra apresentou suposto contrato de locação de residência neste município com reconhecimento de firma datado apenas de 08/05/2025, fugindo das exigência legais e editalícias supra indicadas para comprovação da residência na área na data de publicação do edital do concurso.

 

Ademais, no exercício de seus deveres, e para investigação do cumprimento dos requisitos pelo candidato, esta Comissão requisitou informações ao CADÚNICO do município de Nova Olinda, a fim de verificar as informações de residência e a data de possíveis alterações de tais informações.

 

Em resposta ao ofício da Comissão, o CADÚNICO remeteu informações de atualização cadastral oriunda dos sistemas governamentais pelo candidato, com informações de residência atualizadas pela última vez em 15/08/2024, quando o mesmo declarou perante o CADÚNICO como sendo residente no município de Santana do Cariri, sítio Boa Vista, Baixa Grande, nº 474. Além do fato de ter declarado verbalmente perante membro da Comissão, não ter comprovante de residência na área destinada a atuação como ACS, anterior a abril de 2025, quando da entrega da documentação de comprovação de residência na data do edital.

 

O ítem 6 do referido “Edital de Convocação Para Comprovar Residência do Cargo de Agente Comunitário de Saúde”, estabelece como consequência:

 

6. A não apresentação da documentação mencionada no artigo anterior no prazo estipulado implicará na desclassificação do candidato, conforme previsto no edital do concurso e na legislação vigente.

 

Nesse sentido, estabelece, por fim, o ítem 14.19 do Edital Geral do Concurso Público Nº. 001/2024:

 

14.19 – O candidato que por qualquer motivo não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa, perderá automaticamente o direito à posse.

 

Ante a não conformação da documentação apresentada pelo candidato a exigência das normas editalícias e legais, não resta outra alternativa senão a DESCLASSIFICAÇÃO do candidato ao Cargo ACS-01, JULIO CESAR ARAUJO MOREIRA, inscrição 1004158, conforme ítem 6 do Edital de Convocação Para Comprovar Residência do Cargo de Agente Comunitário de Saúde.

 

Cumpra-se.

 

Nova Olinda – CE, 16 de outubro de 2025.

 

ARMANDO FERNANDES VIEIRA

Presidente

 

LUIZ PEREIRA DE SANTANA

Membro

 

LARA GARDÊNIA DA SILVA MENEZES

Membro 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:0230E218