ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.647/2025

LEI Nº 1.647/2025 de 15 de julho de 2025

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1ºFica aprovado, na forma do Anexo Único desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Milagres – CE.

 

§ 1ºO PMSB de Milagres aprovado por esta lei institui em um único instrumento o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com o objetivo de atender às disposições da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), prevista na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

 

§ 2ºO PMSB de Milagres possui horizonte de planejamento de 20 (vinte) anos, sendo integrado pelas seguintes partes:

 

I–Diagnóstico: apresenta a situação atual do saneamento básico em todo o território de Milagres, abrangendo seus componentes;

 

II–Prognóstico, Objetivo e Metas: define os objetivos, metas e soluções para o saneamento básico no Município, incluindo as estratégias para alcançá-los, envolvendo análise e seleção das alternativas de intervenção visando à melhoria das condições sanitárias em que vivem as populações urbana e rural de Milagres;

 

III–Programas, Projetos e Ações: define os programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e metas, bem como medidas de emergência e contingência para os quatro componentes do saneamento básico;

 

Art. 2ºA Secretaria de Meio Ambiente – SMA é o órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal responsável por acompanhar a implementação do PMSB de Milagres e por elaborar e coordenar os processos para o seu monitoramento, avaliação e revisão, em articulação com os demais órgãos públicos municipais que possuem atribuições relacionadas ao saneamento básico e resíduos sólidos e observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.563, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reestrutura administrativa do Município de Milagres.

 

Art. 3ºO controle social dos processos de implementação, monitoramento, avaliação e revisão do PMSB de Milagres será garantido, além de outros mecanismos e procedimentos que promovam os direitos de acesso à informação e participação:

 

I–pela atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, criadoLei Municipal nº 1.138, de 10 de maio de 2010;

 

II–pela atuação daSecretaria de Controle Interno e Ouvidoria-geral– SCIO, órgão responsável por assessorar, supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão em relação à atuação dos órgãos municipais, prevista no inciso III do art. 6º e no artigo 12, ambos daLei Municipal nº 1.563, de 31 de janeiro de 2025.

 

Art. 4ºO PMSB de Milagres será avaliado anualmente com base nos procedimentos, ações e indicadores de monitoramento e avaliação previstos no próprio Plano, nos termos do Anexo Único desta lei.

Parágrafo único. Os resultados da avaliação anual de que tratam este artigo serão divulgados no sítio eletrônico e demais canais de comunicação da Prefeitura Municipal, bem como apresentados e discutidos em reunião plenária do COMSAB.

Art. 5ºO PMSB de Milagres será revisado periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos.

 

Parágrafo único.As revisões do PMSB de Milagres deverão ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico do sistema municipal de saneamento básico em todos os seus componentes.

 

Art. 6ºNos casos dos serviços públicos de saneamento básico, prestados de forma contratada, as condições de validade da respectiva contratação devem ser estabelecidas ou reavaliadas em conformidade com os artigos 10, 10-A, 10-B, 11, 11-A e 11-B da Lei Federal nº 11.455, de 2007, com a redação definida pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e com as proposições previstas no PMSB de Milagres, as quais vinculam as partes na definição dos termos contratuais e das condições em que os serviços serão prestados.

 

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JULHO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

anexo: https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/1439/LEI_MUNICIPAL_1.647_2025_0000001.pdf


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:024F4676