ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795

INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS E O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO A SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE

aprova;

 

Art. 1º Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006).

Art. 2º A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

Art. 3º A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Altaneira/CE, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

Art. 4º O Programa Maria da Penha vai à Escola, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino público municipal, podendo, entre tanto, ser realizado em escolas estaduais e estabelecimentos particulares de ensino.

Art. 5º A execução desta Lei fica a Cargo do Poder Executivo, em especial o Gabinete do Prefeito, devendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres e assistência social, Secretaria Municipal de Educação, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 08 dias de setembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipa

 


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:025371EF