ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 890/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a proibição de corte de energia, água e internet e serviços afins nos fins de semana, feriados e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada as concessionárias de água, energia elétrica, e provedores de acesso à internet a interrupção no fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas as sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
Art. 2º. O descumprimento a determinação contida no art. 1º, sujeitará o infrator a aplicação por parte dos órgãos de defesa do consumidor, da sanção de multa, nos termos do artigo 56, inciso I da Lei Federal nº. 8.078/90.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, em 28 de Janeiro de 2020.
MARIA LUCIENE SOARES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:02584B69