ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1168 /2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
REGIVADO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 61, inciso I e mais tendo em vista o previsto no art. 121, § único, art. 113, inc. I e art. 114, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens públicos de domínio do Município e transferida para a de bens patrimoniais uma área de terra medindo uma área de 8.100,00m² (oito mil e cem metros quadrados), medindo 90,00m (noventa metros) de largura por 90,00 (noventa metros) de comprimento, dentro dos seguintes limites: ao NORTE e SUL com o restante do imóvel de JOAQUIM VENÂNCIO RIBEIRO e IDELZUITE MOREIRA DA SILVA, ao NASCENTE com a Rua Pedro Faustino Ribeiro e ao POENTE com o imóvel de FRANCISCO PAULO, matriculado no Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 7.692, livro B-07, às fls. 85.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área desafetada e descrita no artigo anterior à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Guaraciaba do Norte no Estado do Ceará (IEADEG) inscrita no CNPJ/MF nº 07.816.651/0001-01, localizada na Tv. Vereador Pedro Colo nº 42, Bairro Santa Luzia, presidida pelo PR. João de Castro Neto, inscrito no CPF sob o nº 107.292.568-04, autorizando-se a donatária a promover a competente escrituração, abertura de matrícula e registro imobiliário, cujas despesas correrão por conta da outorgada, bem como o recolhimento do Imposto que incidir sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 3º - O imóvel, ora objeto da doação, destina-se exclusivamente à implantação pela donatária de espaço voltado para crianças, incluindo salas de aula, espaço de leitura, laboratório de informática e música, refeitório, banheiros, espaço de recreação e uma quadra de esportes, dentro de 180 dias e concluí-las dentro do prazo de 02 (dois) anos, ambos os prazos a contarem da data da escritura de doação.
Art.. 4º - A doação de que trata o art. 2º terá cláusula de reversão, pela qual, após decorrido o prazo de 20 anos, o bem retornará ao domínio do Município, devendo prever na escritura de doação a referida cláusula e sua maneira de cumprimento e execução.
Art. 5º - A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização por parte da Municipalidade, a qualquer título.
Art. 6º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Guaraciaba do Norte o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 7º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte, 21 de JUNHO de 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:025E58EB