ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 306/2020 - NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIADORES A QUE SE REFERE O INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 291/2020, de 05 de outubro de 2020, que estabelece diretrizes municipais para regulamentar e orientar a execução dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho 2020 (Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc), no município de Mombaça;

CONSIDERANDO o § 1º do artigo 7º da Lei Federal nº 14.017/2020 que estabelece que farão jus ao benefício no referido caput deste artigo, os espaços culturais e artísticos, que tem como objetivo a criação dessa comissão, promovendo a participação destes na avaliação do referido inciso.

DECRETA:

Art. 1º Nomear a Comissão de Avaliação a que se refere o inciso II, da Lei Federal nº 14.017/2020, na forma que indica: .

 

TITULARES DO PODER PUBLICO

NEY WERBSON MOREIRA ALVES

 

JONATAS MACHADO LIMA

 

JOSÉ BRAYNER TEIXEIRA DE SOUSA

 

Art. 1º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, aos 4 de Dezembro de 2020

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:02601823