ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 579, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal nº. 484, de 20 de abril de 2018 – que Dispõe sobre a criação do incentivo à produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 484, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 8º. (...)

 

Parágrafo Único: Em cada exercício será rateado entre os Agentes Comunitários de Saúde, cadastrados no Ministério da Saúde, o valor integral da parcela adicional da assistência financeira complementar de que trata o art. 5º., parágrafo único, do Decreto Federal nº. 8.474, de 22 de junho de 2015.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência do mês de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:0267A15A