ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 507/2022
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNCIPAL
Art. 1º - A Câmara Municipal de Abaiara(CE), como Órgão Legislativo do Município, para efeito de organização administrativa, fica reestruturada e constituída da seguinte forma:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO e ADMINISTRAÇÃO
a) Secretário Geral da Câmara;
b) Assessor da Presidência;
c) Tesoureiro;
d) Chefe do Departamento de Contabilidade;
e) Agente Administrativo;
f) Auxiliar do Departamento de Pessoal;
g) Agente de Contratação
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Art. 2º - A Secretaria Geral da Câmara será exercida por um Secretário(a) Geral e é o órgão encarregado pela execução e controle de todas as atividades ligadas à administração da Câmara, em especial as relativas à pessoal, segurança, material, recepção, almoxarifado, compras, protocolo, escrituração, patrimônio, zelo com o mesmo, bem como os demais serviços auxiliares como a coordenação Administrativa, jurídica e contábil do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º - A Assessoria da Presidência é o órgão encarregado pela administração da Câmara Municipal e colaboração nas atividades burocráticas do Presidente, cabendo-lhe, ainda, executar todas as atividades de supervisão, de manutenção e de controle dos serviços e atividades desenvolvidos no Parlamento Municipal pela Presidência.
SEÇÃO III
DA TESOURARIA
Art. 4º - A Tesouraria exerce funções subordinadas ao Presidente da Câmara Municipal de Abaiara. É órgão auxiliar das atividades financeiras, tendo por finalidade executar tarefas na área de execução financeira.
SEÇÃO IV
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 5º - A Assessoria Contábil da Câmara, responsável pela elaboração do orçamento anual e supervisão da execução orçamentária, responsável pela contabilidade geral do Poder Legislativo Municipal, é exercida pelo chefe do departamento de contabilidade.
Parágrafo único – Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a contratar empresa técnica especializada para assessoramento junto a Assessoria Orçamentária, Financeira e Contábil, haja vista ser órgão técnico responsável pela contabilidade geral do Poder Legislativo Municipal, bem como as relativas à pessoal, material, patrimônio, zeladoria, almoxarifado e compras do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO V
DO AGENTE ADMINISTRATIVO
Art. 6º - Responsável pelo acompanhamento, registro e conferênciasdeatividades e documentos; Acompanhamento e controledeprocessosadministrativos; Atualizaçãodeinformações cadastrais; Apoioadministrativoaos profissionais do seu departamento.
SEÇÃO VI
DO AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL
Art. 7º - Ajuda no cálculo da folha de pagamento, rescisões, férias e recolhimento de contribuições. Realiza manutenção do cadastro de funcionários e vereadores, bem como solicita benefícios.
SEÇÃO VII
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 8º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 9º - Os órgãos de Assessoramento e Administração são compostos por um quadro de pessoal, em cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Abaiara(CE), prevista na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração do Parlamento Municipal, oportunização e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 11º - Os funcionários e servidores da Câmara Municipal estarão sujeitos ao mesmo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município, regendo-se segundo as normas e critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaiara(CE).
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 12º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º – Fica o Presidente da Câmara Municipal de Abaiara(CE), autorizado a complementar a Estrutura Administrativa prevista na presente Lei, na criação de órgãos e cargos necessários e indispensáveis ao bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, mediante consulta ao Plenário da Casa.
Art. 14º – O Presidente da Câmara fica autorizado a contratar serviços temporários de excepcional interesse público, no caso de serem considerados necessários, oportunos e indispensáveis aos serviços administrativos e legislativos do Parlamento Municipal, especialmente, quando no quadro de pessoal não contar com servidores ou profissionais disponíveis e providos nos respectivos cargos.
Art. 15º – O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, previdenciárias, fiscais e contábeis, para a fiel execução da presente Lei.
Art. 16º – O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a realizar concurso público para provimento nos cargos de Órgãos de Administração da Câmara Municipal previstos nesta Lei.
Art. 17º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão atendidas por conta de verbas públicas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias, dentro dos limites autorizados por lei.
Art. 18º – Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário será enviada para o Poder Executivo Municipal para sanção e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Abaiara - Ceará, em 15 março de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
VAGAS |
SÍMBOLO |
PROVENTOS |
ESCOLARIDADE |
|
1 – Secretário Geral da Câmara |
01 |
CC-I |
R$ 3.000,00 |
Nível médio completo |
|
2 – Assessor da Presidência |
01 |
CC-II |
R$ 1.212,00 |
Nível médio completo |
|
3 – Tesoureiro |
01 |
CC-III |
R$ 3.000,00 |
Nível médio completo |
|
4 – Chefe do Departamento de Contabilidade |
01 |
CC-IV |
R$ 3.000,00 |
Nível médio completo |
|
5 – Agente Administrativo |
01 |
CC-V |
R$ 1.212,00 |
Nível médio completo |
|
6 – Auxiliar do Departamento de Pessoal |
01 |
CC-VI |
R$ 1.212,00 |
Nível médio completo |
|
7 – Agente de Contratação |
01 |
CC-VII |
R$ 3.000,00 |
Nível médio completo |
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:026E4D78