ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 507/2022

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNCIPAL

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Abaiara(CE), como Órgão Legislativo do Município, para efeito de organização administrativa, fica reestruturada e constituída da seguinte forma:

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO e ADMINISTRAÇÃO

a) Secretário Geral da Câmara;

b) Assessor da Presidência;

c) Tesoureiro;

d) Chefe do Departamento de Contabilidade;

e) Agente Administrativo;

f) Auxiliar do Departamento de Pessoal;

g) Agente de Contratação

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

 

Art. 2º - A Secretaria Geral da Câmara será exercida por um Secretário(a) Geral e é o órgão encarregado pela execução e controle de todas as atividades ligadas à administração da Câmara, em especial as relativas à pessoal, segurança, material, recepção, almoxarifado, compras, protocolo, escrituração, patrimônio, zelo com o mesmo, bem como os demais serviços auxiliares como a coordenação Administrativa, jurídica e contábil do Poder Legislativo Municipal.

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 3º - A Assessoria da Presidência é o órgão encarregado pela administração da Câmara Municipal e colaboração nas atividades burocráticas do Presidente, cabendo-lhe, ainda, executar todas as atividades de supervisão, de manutenção e de controle dos serviços e atividades desenvolvidos no Parlamento Municipal pela Presidência.

 

SEÇÃO III

DA TESOURARIA

 

Art. 4º - A Tesouraria exerce funções subordinadas ao Presidente da Câmara Municipal de Abaiara. É órgão auxiliar das atividades financeiras, tendo por finalidade executar tarefas na área de execução financeira.

 

SEÇÃO IV

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

Art. 5º - A Assessoria Contábil da Câmara, responsável pela elaboração do orçamento anual e supervisão da execução orçamentária, responsável pela contabilidade geral do Poder Legislativo Municipal, é exercida pelo chefe do departamento de contabilidade.

Parágrafo único – Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a contratar empresa técnica especializada para assessoramento junto a Assessoria Orçamentária, Financeira e Contábil, haja vista ser órgão técnico responsável pela contabilidade geral do Poder Legislativo Municipal, bem como as relativas à pessoal, material, patrimônio, zeladoria, almoxarifado e compras do Poder Legislativo Municipal.

 

SEÇÃO V

DO AGENTE ADMINISTRATIVO

 

Art. 6º - Responsável pelo acompanhamento, registro e conferênciasdeatividades e documentos; Acompanhamento e controledeprocessosadministrativos; Atualizaçãodeinformações cadastrais; Apoioadministrativoaos profissionais do seu departamento.

 

SEÇÃO VI

DO AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL

 

Art. 7º - Ajuda no cálculo da folha de pagamento, rescisões, férias e recolhimento de contribuições. Realiza manutenção do cadastro de funcionários e vereadores, bem como solicita benefícios.

 

SEÇÃO VII

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 8º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

Art. 9º - Os órgãos de Assessoramento e Administração são compostos por um quadro de pessoal, em cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 10º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Abaiara(CE), prevista na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração do Parlamento Municipal, oportunização e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 11º - Os funcionários e servidores da Câmara Municipal estarão sujeitos ao mesmo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município, regendo-se segundo as normas e critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaiara(CE).

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS

 

Art. 12º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13º – Fica o Presidente da Câmara Municipal de Abaiara(CE), autorizado a complementar a Estrutura Administrativa prevista na presente Lei, na criação de órgãos e cargos necessários e indispensáveis ao bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, mediante consulta ao Plenário da Casa.

 

Art. 14º – O Presidente da Câmara fica autorizado a contratar serviços temporários de excepcional interesse público, no caso de serem considerados necessários, oportunos e indispensáveis aos serviços administrativos e legislativos do Parlamento Municipal, especialmente, quando no quadro de pessoal não contar com servidores ou profissionais disponíveis e providos nos respectivos cargos.

 

Art. 15º – O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, previdenciárias, fiscais e contábeis, para a fiel execução da presente Lei.

 

Art. 16º – O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a realizar concurso público para provimento nos cargos de Órgãos de Administração da Câmara Municipal previstos nesta Lei.

 

Art. 17º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão atendidas por conta de verbas públicas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias, dentro dos limites autorizados por lei.

 

Art. 18º – Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário será enviada para o Poder Executivo Municipal para sanção e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura de Abaiara - Ceará, em 15 março de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VAGAS

SÍMBOLO

PROVENTOS

ESCOLARIDADE

1 – Secretário Geral da Câmara

01

CC-I

R$ 3.000,00

Nível médio completo

2 – Assessor da Presidência

01

CC-II

R$ 1.212,00

Nível médio completo

3 – Tesoureiro

01

CC-III

R$ 3.000,00

Nível médio completo

4 – Chefe do Departamento de Contabilidade

01

CC-IV

R$ 3.000,00

Nível médio completo

5 – Agente Administrativo

01

CC-V

R$ 1.212,00

Nível médio completo

6 – Auxiliar do Departamento de Pessoal

01

CC-VI

R$ 1.212,00

Nível médio completo

7 – Agente de Contratação

01

CC-VII

R$ 3.000,00

Nível médio completo


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:026E4D78