ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.588, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 31 da Lei nº 1.221, de 20 de junho de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742, de 1993.
Parágrafo Primeiro: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Parágrafo Segundo: Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que se destinam às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país, devendo o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único.
Parágrafo Terceiro: Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios dispostos no parágrafo antecedente, o servidor que atue no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado ao órgão gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.
Parágrafo Quarto: O benefício recebido através do Programa Bolsa Família do Governo Federal, não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
Parágrafo Quinto: A concessão ao beneficio é realizada por profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS (conforme NOB – RH / SUAS/06), seja na demanda espontânea, nas demais formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02.01.2021, cujos processos de concessão de benefícios eventuais ficam vinculados, desde a referenciada data, ao ora disposto ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0273151E