ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.588, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

“ALTERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A LEI Nº 1.221, DE 20 DE JUNHO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 31 da Lei nº 1.221, de 20 de junho de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742, de 1993.

 

Parágrafo Primeiro: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

 

Parágrafo Segundo: Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que se destinam às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país, devendo o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único.

 

Parágrafo Terceiro: Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios dispostos no parágrafo antecedente, o servidor que atue no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado ao órgão gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.

 

Parágrafo Quarto: O benefício recebido através do Programa Bolsa Família do Governo Federal, não será contabilizado para cálculo de renda per capta.

 

Parágrafo Quinto: A concessão ao beneficio é realizada por profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS (conforme NOB – RH / SUAS/06), seja na demanda espontânea, nas demais formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02.01.2021, cujos processos de concessão de benefícios eventuais ficam vinculados, desde a referenciada data, ao ora disposto ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de setembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0273151E