ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 393/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 029/2022, em 08 de julho de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Jardim autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, tendo por finalidade a Cessão de Uso do Imóvel para implantação do Posto de Atendimento, devidamente equipado com móveis e utensílios, linha telefônica, microcomputador, impressora a laser e Internet via Banda Larga para implantação do SIT – Sistema Integrado de Trânsito, custeio de encargos referentes a manutenção do prédio e de cessão servidor do quadro de pessoal para executar serviços gerais, com objetivo proporcionar condições de operacionalidade do Ente, sediado no município de Jardim/CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo não autoriza transferência voluntária de recursos.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, poderá ser celebrado termo de cessão de uso de bem imóvel, decreto de cessão de servidores, bem como serão providenciados os demais documentos que sirvam como base para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - instrumento por meio do qual o Poder Executivo Municipal obriga-se a disponibilizar o local com estrutura, manutenção do local e a cessão de servidor, sem transferência voluntária de recursos.
II – PARTÍCIPES:
a) MUNICIPIO DE JARDIM - representado pelo Prefeito Municipal com responsabilidade do órgão da Administração Pública Municipal Direta, encarregado pela disponibilização dos bens e serviços destinados à execução do objeto do convênio;
b) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE), com o qual o Poder Executivo Municipal fará a celebração de termo de cooperação técnica.
Art. 4º. O período de vigência do convênio será de 02 anos, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes, caso haja interesse de ambas as partes.
Art. 5º. Para fins de cumprimento da presente lei, além do Termo de Convênio que poderá ser elaborado pelo DETRAN/CE, seguem em anexos as minutas dos documentos:
ANEXO I - TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL;
ANEXO II - PLANO DE TRABALHO – CONVENIADOS;
ANEXO III -PLANO DE TRABALHO – CESSÃO DE SERVIDORES;
ANEXO IV – DECRETO DE CESSÃO DE SERVIDOR.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 11 de julho de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:02884E81