ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO – CE, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Baixio, Estado do Ceará, A senhora Severina Berto da Silva, faço saber que a Câmara aprovou o seguinte projeto de lei:

Art. 1.º Fica concedido reajuste anual ao salário base dos servidores efetivos do magistério da rede pública municipal de educação de Baixio – CE, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário base recebido pelo profissional, para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, fixado para o exercício de 2026.

 

Parágrafo único. O reajuste será aplicado proporcionalmente às demais jornadas de trabalho existentes na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. Considera-se profissional do magistério, para efeitos desta Lei, aqueles que se enquadrem no estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da lei municipal 664/2025;

 

Art. 3º. Nenhum profissional efetivo do magistério da rede pública municipal perceberá remuneração inferior ao piso salarial profissional nacional, proporcional à sua jornada de trabalho, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por ato do chefe do poder executivo, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Baixio, Ceará, 20 de Fevereiro de 2026.

 

SEVERINA BERTO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Baixio

 


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:0288D84C