ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA - PREVI NOVA e demais providências na forma da Lei.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, Estado do Ceará, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2023, o município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 53.366.124,85 (cinquenta e três milhões trezentos e sessenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

 

DELIBERA

 

Art. 1°. A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “DP – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

Ano

D.P.

2023

10,00%

2024

13,00%

2025

15,00%

2026

13,30%

2027

12,98%

2028

12,67%

2029

12,36%

2030

12,06%

2031

11,75%

2032

11,45%

2033

11,16%

2034

10,86%

2035

10,57%

2036

10,28%

2037

10,00%

2038

9,71%

2039

9,43%

2040

9,16%

2041

8,88%

2042

8,61%

2043

8,34%

2044

8,08%

2045

7,81%

2046

7,55%

2047

7,29%

2048

7,04%

2049

6,78%

2050

6,53%

2051

6,28%

2052

6,04%

2053

5,80%

2054

5,55%

2055

5,32%

2056

5,08%

2057

4,85%

2058

4,61%

 

Art. 2°. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal, suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2023, totaliza um percentual de 24% (vinte e quatro por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 13 DE JUNHO DE 2023.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:029964D0