ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, estabelecidos no município de Fortim, ficam obrigados a afixar em local visível, placas informando ser proibida a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis.
Parágrafo único. A placa deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Art. 82, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
Art. 2º. Será penalizado o estabelecimento que incorrer no descumprimento desta Lei com:
I – Multa;
II – Cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Os incisos I e II somente serão aplicados após notificação por escrito da autoridade competente, contendo o prazo de 10 (dez) dias para regularização.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 770/2020, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:02B43C3F