ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

ATO ADMINISTRATIVO 016/2026 FIN/ADM/PLAN

 

DISPÕE SOBRE O RETORNO AO EXERCÍCIO E A LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo servidor JOSÉ MARCOS BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Motorista, nomeado por intermédio da Portaria nº 164/2007;

CONSIDERANDO os documentos constantes do respectivo processo administrativo e as informações funcionais prestadas pelos setores competentes;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 20.08-001/2026, da Procuradoria-Geral do Município de Ibaretama, que se manifestou pela viabilidade do retorno do servidor ao seu cargo efetivo de origem;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município consignou a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de eventual falta funcional, bem como a ausência de impedimento judicial ao exercício do cargo efetivo;

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 20-08.01/2026, por meio do qual a Procuradoria-Geral do Município devolveu os autos ao órgão de origem para adoção das providências necessárias à formalização do retorno e da lotação do servidor;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regularização da situação funcional do servidor e de observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e regularidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizado o retorno ao exercício do servidor JOSÉ MARCOS BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Motorista, nomeado através da Portaria nº 164/2007, ao quadro funcional do Município de Ibaretama.

Art. 2º O servidor será lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando subordinado administrativa e funcionalmente à respectiva unidade, onde deverá desempenhar as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se à unidade administrativa indicada no art. 2º deste Ato, para formalização de sua entrada em efetivo exercício.

Art. 4º Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes do retorno serão considerados a partir da data do efetivo exercício, devidamente comprovada mediante Termo de Apresentação e Entrada em Exercício.

Parágrafo único. O presente Ato não autoriza o pagamento de remuneração ou vantagens referentes ao período anterior ao efetivo retorno ao exercício, em conformidade com as conclusões constantes do Parecer Jurídico nº 20.08-001/2026.

Art. 5º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às atualizações necessárias nos assentamentos funcionais, sistemas de pessoal e folha de pagamento, observando o cargo efetivo de Motorista e a data de efetivo exercício.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos financeiros na forma estabelecida no art. 4º.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Ibaretama-Ce, 20 de agosto de 2026

 

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento

Portaria 001/2025 - GP


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:02C1A61C