ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.690, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Município de Iguatu a firmar anuência ao cancelamento do loteamento denominado PARQUE ARAXÁ e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Iguatu, por intermédio do Poder Executivo AUTORIZADO a firmar anuência ao cancelamento do Loteamento denominado PARQUE ARAXA, tendo como proprietários originários Aline Argolo Coelho Cavalcante, Nyro de Oliveira Argolo Neto e Abdoral Carvalho da Silva, situado na Av. Sabino Antunes, s/n, Bairro Veneza, registrado na Primeira Zona Imobiliária, com matrícula n. 7.658.

 

Art. 2º - O loteamento PARQUE ARAXÁ possui as seguintes características:

 

- Área total do Terreno: 19.880,00 m²;

- Área Loteada: 19.880,00 m² - Percentual: 100%

- Área de Ruas: 4.980,00 m² - Percentual: 25,05%

- Área dos lotes: 10.923,77 m² - Percentual: 54,95%

- Área Institucional: 994,00 m² - Percentual: 5,00%

-Área Livre: 2.982 m² - Percentual: 15,00%

- O Loteamento possui 02(duas) quadras nominadas de A e B, contendo a Área da quadra A um total de 48 lotes totalizando 7.649,82 m², e a Área B conta com 21 lotes totalizando 3.273,95 m².

 

Art. 3º - Fica desafetada toda a área LOTEAMENTO que compreende ao Município de Iguatu, e consequentemente autorizada sua transferência aos proprietários originários.

 

Paragrafo Único - A transferência de propriedade será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.

 

Art. 4º - Todas as despesas decorrentes do novo registro junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pelos proprietários.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de junho de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:02D99507