ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2018 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o artigo 3º incisos I a VII e Parágrafo Único e o artigo 4º da Lei 388/99 de 01 de dezembro de 1999 e o artigo 1º da lei 402/2000 de 19 de setembro de 2000, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O art. 3º incisos I a VII e Parágrafo Único da Lei Municipal Nº 388/99 de 01 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo COMTUR, será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

I – Um representante da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;

II – Um representante da Secretaria de Educação Básica;

III – Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;

IV – Um representante da Fundação Casa Grande;

V – Um representante das Pousadas Domiciliares;

VI – Um representante das Hotelarias e Pousadas;

VII – Um representante do Centro de Artesanato Antonia Domingos do O;

VIII – Um representante da Agro Floresta;

IX – Um representante dos artesãos.

Parágrafo Único. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

 

Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal Nº 388/99 de 01 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo- COMTUR serão nomeados pelo chefe (a) do poder Executivo Municipal (Prefeito (a)), por indicação de suas entidades, mediante decreto.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as deposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO EM 30 DE OUTUBRO DE 2018.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:02E26668