ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.002 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI Nº 1.002/2018

 

Revoga todas as disposições contidas na lei n° 924/2014, preserva quanto a matéria o instituído pelo estatuto do magistério e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições legais, etc. A CÂMARA Municipal de Icó, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a lei municipal n. 924/2014.

 

Art. 2º - A alteração nesta legislação municipal não terá qualquer aplicação retroativa, sendo prospectiva, e preservados por legais, todos os atos praticados sob os auspícios e dispositivos daquela lei.

 

Art. 3º - A previsão contida no art. 11, § 1°, da Lei Municipal n. 685/2008, quanto á ampliação temporária de carga horária dos profissionais do Magistério Municipal do Icó, ficam preservadas em todos os seus termos.

 

Parágrafo Único – A ampliação temporária de carga horária dos profissionais do magistério, estabelecida no art. 11, § 1°, da Lei Municipal n. 685/2008, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.

 

Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.

 

23 de fevereiro de 2018

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:02FD7CC2