ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 983/2024 DE 08 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte lei:.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterado a disposições abaixo indicadas da Lei de nº 476/2007, de 26 de maio de 2007 que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA do Município de Quixer-CE, passando a se ter as seguintes novas redações, em seus respectivos, artigos, prágrafos, incisos e alíneas:
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Quixeré será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por, no mínimo, maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional, onde poderá fazer parte do COMSEA, as seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hidrícos e Desenvolvimento Rural;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Educação;
e) Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças;
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 2º Fará parte do COMSEA, as seguintes entidades da Sociedade civil:
a) Conselhos escolares;
b) Representações religiosas;
c) Associações Culturais;
d) Associações de produtores rurais e/ou da agricultura familiar;
e) Associações de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência;
f) Associações Socioambientais;
g) Associação dos servidores públicos;
h) Sindicato dos trabalhadores rurais;
i) Associações comunitárias;
§ 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º O COMSEA será instituído através de Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.
§5° Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§7° A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito a Presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores a cessão, se imprevisível a falta.
§ 8° O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§9º Na ausência da Presidência, o Vice-presidente conduzirá a reunião.
§10 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titular de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§11 O COMSEA poderá ter como convidados, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§12 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Quixeré-CE contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as trazidas na Lei de nº 576/2007, de 26 de maio de 2007, trazidas no art. 4º, §1º, a), c), e), f), § 2º, a), c), § 9º, § 11 e art. 5º.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 08 de julho de 2024
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:03012E84