ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a criação de logradouro público no Município de Morada Nova/CE, com a seguinte denominação: Rua Chico do Vítor, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o logradouro público no Município de Morada Nova/CE, compreendido pelo Bairro Centro, com comprimento de 496,00 (quatrocentos e noventa e seis) metros, crescendo no sentido LESTE em direção ao OESTE, a partir da Rua Francisco Monteiro Maia, com coordenadas UTM inicial (569526,00 E / 9435236,00 N), paralela às Ruas Cipriano Maia e José Lourenço Filho e cruzando, sequencialmente, as Ruas Francisco Monteiro, Luiz Damasceno Girão, José de Fontes, Padre João Lobo; finalizando na Rua Luiz Adail Chagas, com coordenadas UTM final (569099,00 E /9435455,00 N).

 

§ 1º O logradouro público mencionado no caput deste artigo respeita a largura mínima definida por Lei Municipal e perfaz um comprimento de 496,00 (quatrocentos e noventa e seis metros) metros.

 

§ 2ºFica denominada de Rua Chico do Vítor, o logradouro disciplinado pelo caput deste artigo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 191, de 03 de novembro de 1959, e demais disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:03038CB2