ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 01 DE JULHO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 01 DE JULHO DE 2025.

 

INSTITUI O PROGRAMA “IPTU PREMIADO” PARA INCENTIVO DO PAGAMENTO EM DIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, PREFEITO EM EXERCÍCIO, MARCELO COSTA CORREIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1ºFica instituído o programa “IPTU PREMIADO”, no Município de Quixadá, que promoverá sorteio de prêmios e/ou valores em espécie, a título de incentivo aos contribuintes que estiverem adimplentes com o fisco municipal.

§ 1ºO Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, fica autorizado a promover campanhas de estímulo à arrecadação do imposto predial e territorial urbano e adquirir os bens e demais recursos necessários à realização dos sorteios, na forma desta Lei.

§ 2ºO valor total dos prêmios a serem sorteados durante cada exercício fiscal não poderá ultrapassar 1% (um por cento) da receita corrente do IPTU do último exercício fiscal.

§ 3ºFica autorizado o Poder Executivo a receber doações para efetivação do sorteio de que trata a presente Lei, em moeda corrente nacional ou em bens móveis, seja de pessoas jurídicas ou físicas, com regras a serem definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º As doações estipuladas no parágrafo anterior não compõem o limite previsto no §2º do presente artigo.

§ 5ºO programa acontecerá a cargo da análise dos aspectos financeiros da Administração Pública.

 

Art. 2ºA definição dos prêmios que serão disponibilizados pelo município para o sorteio, as datas, locais da realização e a forma, serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação nas mídias locais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE.

Parágrafo Único.Os prêmios dos sorteios poderão ser pagos em dinheiro, cartão vale-compras ou outros bens móveis, que poderão ser previamente fixados para todo o ano ou serem escolhidos para cada sorteio, respeitando o limite legal dos gastos previstos para o exercício fiscal.

 

Art. 3ºConcorrerão automaticamente aos sorteios osIPTUscom inscrições cadastrais imobiliária ativa no ano vigente do sorteio, com seus respectivos proprietários ou compromissários do imóvel devidamente cadastrados no banco de dados imobiliário, cujo tributo esteja com a parcela única paga ou com as parcelas em dia no exercício fiscal respectivo, e não tiverem dívida de anos anteriores atrasadas, podendo estar parcelada e em dia.

§ 1ºPara os efeitos desta Lei, considera-se em dia o contribuinte e a inscrição cadastral que não tenham nenhum débito em atraso com o município até o último dia útil do mês anterior aos sorteios.

§ 2ºCaso a inscrição cadastral tenha qualquer valor do seu tributo inscrito em Dívida Ativa, ou qualquer parcela do exercício vigente em atraso, será esta automaticamente excluída do sorteio, podendo participar no próximo sorteio, se houver parcelado o tributo e estando em dia com a confissão de dívida até o último dia útil do mês anterior ao sorteio.

§ 3ºO IPTU isento, imune ou que esteja com a exigibilidade do tributo suspensa de pagamento, por recurso administrativo ou judicial, não participará dos sorteios do programa.

 

Art. 4ºO contribuinte sorteado, seja ele pessoa física e/ou jurídica, deverá comprovar a titularidade do imóvel perante o município, mediante a apresentação de escritura, contrato de compra e venda, ou outro título válido para comprovação da propriedade ou posse, devendo o cadastro imobiliário ser devidamente atualizado.

§ 1ºNos casos em que o imóvel tenha proprietário e compromissário no cadastro imobiliário será considerado, para efeito de recebimento do prêmio, o contribuinte compromissário.

§ 2ºHavendo mais de um proprietário ou mais de um compromissário, será considerado o nome do titular com CPF válido, que consta na tela principal do cadastro imobiliário e impresso no carnê de IPTU e deverá este representar os demais para efeito do recebimento do prêmio, devendo apresentar documentos que comprove ser o responsável pelo pagamento do tributo.

§ 3ºSe o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, estará apto para receber o prêmio o seu representante legal que não possuir débitos com o município, assim nomeado no contrato social, cuja cópia deverá ser apresentada.

I -havendomais de um representante legal, estará apto para receber o prêmio o sócio com maior cota na empresa.

§ 4ºNas situações em que o IPTU esteja em nome de pessoa falecida, o prêmio será entregue ao representante legal do espólio, devendo apresentar certidão de óbito e demais documentos comprobatórios, devendo ainda apresentar documentos que comprove ser o responsável pelo pagamento do tributo.

§ 5ºNas situações em que o IPTU contemplado for condomínio ou prédio residencial ou comercial, estará apto a receber o prêmio o seu representante legal definido por assembleia geral do condomínio.

§ 6º Em todos os casos acima citados, o contribuinte deverá comprovar ser o responsável pelo pagamento do tributo.

§ 7º Não havendo documentos suficientes para comprovação do vínculo com o imóvel, perderá o direito do recebimento do prêmio, devendo regularizar a documentação para poder participar dos próximos sorteios.

§ 8ºA falta de apresentação de documento considerados hábeis a comprovar o vínculo com o imóvel sorteado impedirá o contribuinte de receber o prêmio, sendo responsabilidade total do responsável do imóvel apresentar nos prazos estipulados.

 

Art. 5º Caso o prêmio seja pago em espécie e o contribuinte tenha débitos parcelados e em dia, poderá, a seu critério, optar por utilizar o valor recebido no sorteio para abater do valor do débito.

 

Art. 6ºNão poderá receber os prêmios o contribuinte pessoa física ou jurídica, bem como seu representante legal que tenha algum débito pendente em seu nome para com o Município de Quixadá, seja ele de imposto, contribuição de melhoria, multa, taxa e/ou emolumentos, sejam judiciais e/ou administrativas de quaisquer espécies e que tiverem seu lançamento e vencimento inadimplentes.

 

Art. 7ºNo caso de ser constatado qualquer impedimento para o recebimento do prêmio pelo contribuinte do IPTU sorteado, o prêmio será consignado ao sorteado subsequente ao premiado.

 

Art. 8º Após verificado se o contribuinte da inscrição cadastral sorteada não possuir débitos e nenhum outro impedimento na forma desta lei, o resultado será homologado e divulgado em diário oficial do município, no site do município e mídias locais, para cumprir a transparência do programa.

Parágrafo Único.O contribuinte será notificado por e-mail ou telefone e, não havendo e-mail cadastrado ou telefone, será enviada carta registrada ao endereço de notificação, constante no cadastro imobiliário, sendo total responsabilidade do contribuinte manter o cadastro imobiliário do seu imóvel atualizado com o endereço de notificação, telefone e e-mail válido.

 

Art. 9º O direito aos prêmios não reclamados prescreve em 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da data da homologação do resultado do sorteio em diário oficial do Município e divulgação ampla no site do município e mídias locais. Após esse prazo, os prêmios, cujo direito estará prescrito, serão destinados ao patrimônio do Município.

 

Art. 10ºFica facultado prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recursos, contados a partir da data da homologação e publicação do resultado.

§1º Os recursos serão apreciados em primeira instância pela comissão organizadora do programa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§2º Da decisão da comissão organizadora, caberá recurso em segunda instância à Secretaria de Planejamento e Finanças, que decidirá em igual prazo, de 15 (quinze) dias.

§3º A decisão da Secretaria de Planejamento e Finanças será final na esfera administrativa, não admitindo novo recurso.

 

Art. 11ºPara a gestão dos sorteios, a organização e o julgamento dos recursos, bem como para tratar dos casos omissos nesta Lei, será instituída, por ato do Poder Executivo, uma comissão organizadora.

 

Art. 12º Não poderão participar do sorteio o Prefeito(a) e o Vice-Prefeito(a), os Vereadores, os Secretários ou cargos equiparados, bem como ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura e da Câmara Municipal e membros da comissão organizadora.

 

Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 14º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer possíveis disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2025.

 

MARCELO COSTA CORREIA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:030C655C