ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.634, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010; a Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009; a Lei nº 1.542, de 30 de agosto de 2.010 na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Administração Direta:
I - GOVERNADORIA MUNICIPAL:
1. Secretaria de Governo e Articulação – SGA
Gabinete do Prefeito
a.1 - Escritório de Representação em Fortaleza
a.2 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
b) Procuradoria-Geral do Município
c) Controladoria-Geral do Município
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS:
1. Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN
2. Secretaria da Administração – SEAD
3. Secretaria da Saúde – SESA
4. Secretaria da Educação Básica – SEDUC
5. Secretaria do Trabalho e Ação Social – SETAS
6. Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente – SEINFRA
7. Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SEAGRI
8. Secretaria da Defesa Municipal – SDM
9. Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT
10. Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV
“§2ºAdministração Indireta:
I – AUTARQUIAS:
1. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Administração;
2. Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente;
3. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente;
4. Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova – AMT, vinculada à Secretaria da Defesa Municipal.
Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, o Artigo 13-A com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – a assistência imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas;
II – a gestão da documentação recebida e expedida e transmissão e controle da execução das ordens e determinações dele emanadas;
III – o assessoramento especial na celebração de convênios, nas relações interestaduais e cerimonial público;
IV – recepção de autoridades e pessoas em visita à Prefeitura e eventos similares;
V – o agendamento e a coordenação de audiências e desempenhar outras missões ou atividades determinadas pelo Prefeito.
“Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a estrutura e lotação do Escritório de Representação em Fortaleza.
Art. 3º Ficam revogados, na Lei nº 1.541 de 12 de agosto de 2.010, os incisos a seguir especificados:
I - os incisos VII e VIII do art. 14;
II - o inciso XVI do art. 19;
III – os incisos X e XI do Art. 22.
Art. 4º Ficam acrescidos ao art. 15 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, os incisos à seguir elencados com as respectivas redações:
(...);
“XI - coordenar e processar as atividades de compras dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
“XII - coordenar e processar as atividades de licitação dentro das diversas modalidades para formulação dos processos administrativos;
“XIII – coordenar e processar as atividades de gestão patrimonial, de bens e de material e almoxarifado
Art. 5º Os cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, dos órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta criados pelo art. 27 da Lei nº 1.541/2.010 serão os constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º O § 2º do art. 27 e o § 2º do art. 28 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 27...................
(...);
“§ 2º Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Controlador Geral, Assessor Governamental, Presidente de Autarquia são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
“Art. 28............................
(...);
“§ 2º O Chefe de Gabinete, o Procurador Geral, Controlador Geral e o Assessor Governamental são do mesmo nível hierárquico e gozam das prerrogativas e honras do cargo de Secretário Municipal.
Art.7º O art. 60 da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“60. Ficam criadas na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município - PGM, com subordinação administrativa e funcional ao Procurador Geral:
I – a Procuradoria de Gestão do Contencioso Administrativo Disciplinar, Fiscal e de Trânsito;
II – a Procuradoria de Gestão do Contencioso Cível e Trabalhista;
III – a Procuradoria de Gestão Patrimonial e Consultoria.
Art. 8º O item número 1 do Art. 14 da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.578/2011, passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:
“Art. 14...........
“1 - Órgão de Direção Executiva:
(...)
“IV - Procuradoria Autárquica.
Art. 9º. O Art. 15 da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.578/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Ficam criados na estrutura organizacional do IMAMN os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que constituirão o Órgão de Direção Executiva:
I – 01 (um) de Presidente;
II – 02 (dois) de Diretor Executivo;
III – 03 (três) de Chefe de Setor;
IV – 01 (um) de Procurador Autárquico.
“Parágrafo único. Compete ao Procurador Autárquico do IMAMN as atribuições previstas no art. 33, § 1º, da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, apenas no que for pertinente especificamente à Autarquia.
Art. 10. Ficam acrescidos ao caput do Art. 11- A da Lei nº 1.542, de 31 de agosto de 2.010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.572, de 10 de outubro de 2011, os incisos V, VI e VII, com as respectivas redações:
“Art. 11-A ............................
(...);
“V – 3 (três) cargos de Supervisor de Trânsito;
“VI – 1 (um) cargo de Secretário da Comissão de Análise de Defesa de Autuação – CDA.
“VII – 1 (um) cargo de Secretário da JARI.
Art. 11. A remuneração dos cargos à seguir nominados obedecerá aos padrões e valores previstos no art. 27 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, com as seguintes simbologias: Procurador Autárquico, CDA-1; Supervisor de Trânsito, CDA-6; Secretário da Comissão de Análise de Defesa de Autuação, CDA-8 e Secretário da Junta Administrativa de Recurso de Infração, CDA-8.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata o caput deste artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos/entidades em cujas estruturas estão lotados.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.629, de 15 de julho de 2013, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão à 1º de setembro de 2013.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de outubro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 5º da Lei nº 1.634, de 01/10/ 2013.
|
Cargo/Função |
Simb |
Qtd |
Vr. R$ |
Total |
|
Secretário Municipal |
APM |
11 |
5.500,00 |
60.500,00 |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
APM |
01 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
Assessor Governamental |
APM |
06 |
5.500,00 |
33.000,00 |
|
Controlador Geral do Município |
APM |
01 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
Procurador Geral do Município |
APM |
01 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
Procurador Municipal |
CDA 1 |
03 |
3.000,00 |
9.000,00 |
|
Superintendente |
CDA 1 |
04 |
3.000,00 |
12.000,00 |
|
Diretor do Hospital Regional |
CDA 1 |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Diretor da Casa do Cidadão |
CDA 1 |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Coordenador de Proteção e Def Civil |
CDA 1 |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Pregoeiro |
CDA 1 |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Presidente da Comissão Central de Licitação |
CDA 1 |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Chefe do Escritório de Representação |
CDA 1 |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Assessor Técnico de Gabinete I |
CDA 1 |
05 |
3.000,00 |
15.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CDA 2 |
11 |
2.500,00 |
27.500,00 |
|
Assessor Técnico de Gabinete II |
CDA 3 |
08 |
2.000,00 |
16.000,00 |
|
Assessor de Comunicação |
CDA 3 |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Chefe do Cerimonial |
CDA 3 |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Diretor do Transporte Escolar |
CDA 3 |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Diretor de Gestão do Matadouro Público |
CDA 3 |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Assistente Técnico I |
CDA 4 |
10 |
1.500,00 |
15.000,00 |
|
Secretária do Gabinete do Prefeito |
CDA 4 |
01 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
Diretor da Central de Compras |
CDA 4 |
01 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
Assessor de Imprensa |
CDA 4 |
02 |
1.500,00 |
3.000,00 |
|
Diretor de Departamento |
CDA 5 |
17 |
1.200,00 |
20.400,00 |
|
Ouvidor de Atendimento na Saúde |
CDA 6 |
01 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
Articulador de Políticas Públicas |
CDA 6 |
10 |
1.000,00 |
10.000,00 |
|
Secretária do Gabinete do Vice Prefeito |
CDA 6 |
01 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
Coordenador Distrital |
CDA 6 |
07 |
1.000,00 |
7.000,00 |
|
Diretor de Cadastro |
CDA 6 |
01 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
Chefe de Divisão |
CDA 7 |
11 |
800,00 |
8.800,00 |
|
Assistente Técnico II |
CDA 7 |
03 |
800,00 |
2.400,00 |
|
Assistente de Comunicação |
CDA 7 |
02 |
800,00 |
1.600,00 |
|
Assistente de Imprensa |
CDA 7 |
03 |
800,00 |
2.400,00 |
|
Membro da Comissão Central de Licitação |
CDA 7 |
02 |
800,00 |
1.600,00 |
|
Chefe da Junta do Serviço Militar |
CDA 7 |
01 |
800,00 |
800,00 |
|
Inspetor de Gestão Escolar |
CDA 8 |
07 |
750,00 |
5.250,00 |
|
Auxiliar de Gestão |
CDA 8 |
08 |
750,00 |
6.000,00 |
|
Chefe de Unidade |
CDA 9 |
56 |
700,00 |
39.200,00 |
|
Auxiliar Gestão II |
CDA 9 |
03 |
700,00 |
2.100,00 |
|
Total |
|
208 |
|
347.050,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0318F1F3