ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.634, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013

Altera a Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010; a Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009; a Lei nº 1.542, de 30 de agosto de 2.010 na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º Administração Direta:

 

I - GOVERNADORIA MUNICIPAL:

 

1. Secretaria de Governo e Articulação – SGA

 

Gabinete do Prefeito

 

a.1 - Escritório de Representação em Fortaleza

 

a.2 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

 

b) Procuradoria-Geral do Município

 

c) Controladoria-Geral do Município

 

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS:

 

1. Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN

 

2. Secretaria da Administração – SEAD

 

3. Secretaria da Saúde – SESA

 

4. Secretaria da Educação Básica – SEDUC

 

5. Secretaria do Trabalho e Ação Social – SETAS

 

6. Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente – SEINFRA

 

7. Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SEAGRI

 

8. Secretaria da Defesa Municipal – SDM

 

9. Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT

 

10. Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV

 

“§2ºAdministração Indireta:

 

I – AUTARQUIAS:

 

1. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Administração;

 

2. Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente;

 

3. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente;

 

4. Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova – AMT, vinculada à Secretaria da Defesa Municipal.

 

Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, o Artigo 13-A com a seguinte redação:

 

“Art. 13-A. Compete ao Gabinete do Prefeito:

 

I – a assistência imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas;

 

II – a gestão da documentação recebida e expedida e transmissão e controle da execução das ordens e determinações dele emanadas;

 

III – o assessoramento especial na celebração de convênios, nas relações interestaduais e cerimonial público;

 

IV – recepção de autoridades e pessoas em visita à Prefeitura e eventos similares;

 

V – o agendamento e a coordenação de audiências e desempenhar outras missões ou atividades determinadas pelo Prefeito.

 

“Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a estrutura e lotação do Escritório de Representação em Fortaleza.

 

Art. 3º Ficam revogados, na Lei nº 1.541 de 12 de agosto de 2.010, os incisos a seguir especificados:

 

I - os incisos VII e VIII do art. 14;

 

II - o inciso XVI do art. 19;

 

III – os incisos X e XI do Art. 22.

 

Art. 4º Ficam acrescidos ao art. 15 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, os incisos à seguir elencados com as respectivas redações:

 

(...);

 

“XI - coordenar e processar as atividades de compras dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

“XII - coordenar e processar as atividades de licitação dentro das diversas modalidades para formulação dos processos administrativos;

 

“XIII – coordenar e processar as atividades de gestão patrimonial, de bens e de material e almoxarifado

 

Art. 5º Os cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, dos órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta criados pelo art. 27 da Lei nº 1.541/2.010 serão os constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 6º O § 2º do art. 27 e o § 2º do art. 28 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 27...................

 

(...);

 

“§ 2º Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Controlador Geral, Assessor Governamental, Presidente de Autarquia são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

“Art. 28............................

 

(...);

 

“§ 2º O Chefe de Gabinete, o Procurador Geral, Controlador Geral e o Assessor Governamental são do mesmo nível hierárquico e gozam das prerrogativas e honras do cargo de Secretário Municipal.

 

Art.7º O art. 60 da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“60. Ficam criadas na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município - PGM, com subordinação administrativa e funcional ao Procurador Geral:

 

I – a Procuradoria de Gestão do Contencioso Administrativo Disciplinar, Fiscal e de Trânsito;

 

II – a Procuradoria de Gestão do Contencioso Cível e Trabalhista;

 

III – a Procuradoria de Gestão Patrimonial e Consultoria.

Art. 8º O item número 1 do Art. 14 da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.578/2011, passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

 

“Art. 14...........

 

“1 - Órgão de Direção Executiva:

 

(...)

 

“IV - Procuradoria Autárquica.

 

Art. 9º. O Art. 15 da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.578/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Ficam criados na estrutura organizacional do IMAMN os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que constituirão o Órgão de Direção Executiva:

 

I – 01 (um) de Presidente;

 

II – 02 (dois) de Diretor Executivo;

 

III – 03 (três) de Chefe de Setor;

 

IV – 01 (um) de Procurador Autárquico.

 

“Parágrafo único. Compete ao Procurador Autárquico do IMAMN as atribuições previstas no art. 33, § 1º, da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, apenas no que for pertinente especificamente à Autarquia.

 

Art. 10. Ficam acrescidos ao caput do Art. 11- A da Lei nº 1.542, de 31 de agosto de 2.010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.572, de 10 de outubro de 2011, os incisos V, VI e VII, com as respectivas redações:

 

“Art. 11-A ............................

 

(...);

 

“V – 3 (três) cargos de Supervisor de Trânsito;

 

“VI – 1 (um) cargo de Secretário da Comissão de Análise de Defesa de Autuação – CDA.

 

“VII – 1 (um) cargo de Secretário da JARI.

 

Art. 11. A remuneração dos cargos à seguir nominados obedecerá aos padrões e valores previstos no art. 27 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, com as seguintes simbologias: Procurador Autárquico, CDA-1; Supervisor de Trânsito, CDA-6; Secretário da Comissão de Análise de Defesa de Autuação, CDA-8 e Secretário da Junta Administrativa de Recurso de Infração, CDA-8.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata o caput deste artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos/entidades em cujas estruturas estão lotados.

 

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.629, de 15 de julho de 2013, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão à 1º de setembro de 2013.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de outubro de 2.013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 5º da Lei nº 1.634, de 01/10/ 2013.

 

Cargo/Função

Simb

Qtd

Vr. R$

Total

Secretário Municipal

APM

11

5.500,00

60.500,00

Chefe de Gabinete do Prefeito

APM

01

5.500,00

5.500,00

Assessor Governamental

APM

06

5.500,00

33.000,00

Controlador Geral do Município

APM

01

5.500,00

5.500,00

Procurador Geral do Município

APM

01

5.500,00

5.500,00

Procurador Municipal

CDA 1

03

3.000,00

9.000,00

Superintendente

CDA 1

04

3.000,00

12.000,00

Diretor do Hospital Regional

CDA 1

01

3.000,00

3.000,00

Diretor da Casa do Cidadão

CDA 1

01

3.000,00

3.000,00

Coordenador de Proteção e Def Civil

CDA 1

01

3.000,00

3.000,00

Pregoeiro

CDA 1

01

3.000,00

3.000,00

Presidente da Comissão Central de Licitação

CDA 1

01

3.000,00

3.000,00

Chefe do Escritório de Representação

CDA 1

01

3.000,00

3.000,00

Assessor Técnico de Gabinete I

CDA 1

05

3.000,00

15.000,00

Secretário Adjunto

CDA 2

11

2.500,00

27.500,00

Assessor Técnico de Gabinete II

CDA 3

08

2.000,00

16.000,00

Assessor de Comunicação

CDA 3

01

2.000,00

2.000,00

Chefe do Cerimonial

CDA 3

01

2.000,00

2.000,00

Diretor do Transporte Escolar

CDA 3

01

2.000,00

2.000,00

Diretor de Gestão do Matadouro Público

CDA 3

01

2.000,00

2.000,00

Assistente Técnico I

CDA 4

10

1.500,00

15.000,00

Secretária do Gabinete do Prefeito

CDA 4

01

1.500,00

1.500,00

Diretor da Central de Compras

CDA 4

01

1.500,00

1.500,00

Assessor de Imprensa

CDA 4

02

1.500,00

3.000,00

Diretor de Departamento

CDA 5

17

1.200,00

20.400,00

Ouvidor de Atendimento na Saúde

CDA 6

01

1.000,00

1.000,00

Articulador de Políticas Públicas

CDA 6

10

1.000,00

10.000,00

Secretária do Gabinete do Vice Prefeito

CDA 6

01

1.000,00

1.000,00

Coordenador Distrital

CDA 6

07

1.000,00

7.000,00

Diretor de Cadastro

CDA 6

01

1.000,00

1.000,00

Chefe de Divisão

CDA 7

11

800,00

8.800,00

Assistente Técnico II

CDA 7

03

800,00

2.400,00

Assistente de Comunicação

CDA 7

02

800,00

1.600,00

Assistente de Imprensa

CDA 7

03

800,00

2.400,00

Membro da Comissão Central de Licitação

CDA 7

02

800,00

1.600,00

Chefe da Junta do Serviço Militar

CDA 7

01

800,00

800,00

Inspetor de Gestão Escolar

CDA 8

07

750,00

5.250,00

Auxiliar de Gestão

CDA 8

08

750,00

6.000,00

Chefe de Unidade

CDA 9

56

700,00

39.200,00

Auxiliar Gestão II

CDA 9

03

700,00

2.100,00

Total

 

208

 

347.050,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0318F1F3