ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS A APAE, BEM COMO A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A TAIS TAXAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica isenta do pagamento de Taxas Municipais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IGUATU – CE (APAE).

 

Art. 2º- Ficam também remidos os débitos fazendários vencidos até a presente data, correspondentes as Taxas Municipais.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de janeiro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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