ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS A APAE, BEM COMO A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A TAIS TAXAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica isenta do pagamento de Taxas Municipais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IGUATU – CE (APAE).
Art. 2º- Ficam também remidos os débitos fazendários vencidos até a presente data, correspondentes as Taxas Municipais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de janeiro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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