ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE INDICA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante termo de doação à Entidade Sem Fins Lucrativos INSTITUTO SERTÃO VIVO – INSERVI, inscrito no CNPJ nº 10.436.456/0001-52, parte de terreno de propriedade do município de Umari, encravado na quadra localizada entre a Avenida Dom Quintino e a Rua Maria Francisca da Silva, (fundos do prédio municipal denominado Centro de Cultura), registrado no Cartório de Registros Públicos no Livro 2-A, Matricula 141, medindo a área doada 15m X 19m (quinze metros de comprimento por dezenove metros de largura), conforme memorial descritivo anexo a esta lei.

 

Art. 2º A doação de que trata esta lei destina-se a fins de interesse social, educacional, e de assistência social, especificamente para construção de uma quadra poliesportiva.

 

Art. 3º Para a doação, a entidade interessada deverá apresentar os seguintes documentos:

 

I - Estatuto social atualizado e registrado;

II - Comprovante de inscrição e situação regular perante os órgãos públicos competentes;

III - Plano de utilização do terreno, demonstrando a finalidade social pretendida;

IV - Outros documentos que o Poder Executivo julgar necessários.

 

Art. 4º A doação será formalizada por meio de termo de doação, assinado pelo representante legal da entidade e pelo representante do município, com cláusulas que garantam a destinação do terreno para fins sociais e a sua utilização de acordo com o plano apresentado.

 

Art. 5º A entidade beneficiária deverá utilizar o terreno exclusivamente para os fins previstos nesta lei, e fica proibida de vender, ceder, doar, alienar, ou se desfazer de qualquer forma da área doada, sob pena de revogação da doação, mediante procedimento administrativo.

 

Parágrafo Único. Caso o Instituto beneficiado deixe de existir, a área doada retornará para o Município de Umari, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.

 

Art. 6º Nos termos do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Umari, o beneficiário terá um prazo de 02 (dois) anos, a partir do Termo de Doação, para conclusão da obra objeto desta doação, sob pena de revogação com retorno da propriedade ao Município de Umari.

 

Art. 7º Todos os encargos atinentes a transferência e escritura do imóvel ocorrerão as expensas do Instituto beneficiário, sendo o Município isento por quaisquer custas que venham a incidir.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE JUNHO DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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