ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Regulamenta a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as competências, a estrutura organizacional e o funcionamento da Controladoria-Geral do Município, bem como define e normatiza o Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Pindoretama.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, a expressão Controladoria-Geral do Município será representada pela sigla CONGER.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º. A Controladoria-Geral do Município é o órgão incumbido de realizar as atividades de monitoramento e controle interno do Município, além de:
I - Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
II – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Administração Municipal;
III - Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública;
IV - Exercer a orientação técnica e normativa visando normatizar os expedientes a serem observados pelos órgãos da administração municipal;
V - Assessorar, em sua área de competência, os órgãos e entidades no desempenho de suas funções, por meio de treinamentos, capacitações, bem como orientações e expedição de atos normativos concernentes ao sistema de controle interno;
VI - Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da Administração, a execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão;
VII - Fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos da Administração Municipal;
VIII - Atuar, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, verificando a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, bem como o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
IX - Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);
X – Acompanhar as informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), com ênfase no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
XI – Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas e reformas, pessoal, operações de crédito, suprimento de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições;
XII – Acompanhar as melhorias quanto à qualidade das informações constantes do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pindoretama;
XIII - Garantir a transparência das informações públicas municipais, dando cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso a Informações Públicas);
XIV - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão;
XV - Alertar, formalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal quando da identificação, após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
XVI - Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do poder executivo municipal;
XVII - Dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas à lesão ou ameaça ao patrimônio público;
XVIII - Prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência;
XIX - Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
XX - Realizar os serviços de ouvidoria no Município, bem como difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania.
XXI - executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
DOS CARGOS
Art. 3º. Além do cargo de Controlador-Geral do Município, fica acrescido a Estrutura Organizacional da Controladoria-Geral do Município 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Coordenação de Controle Interno, simbologia DNS-3.
Art. 4º. Fica acrescido à Estrutura Organizacional da Controladoria-Geral do Município, 01 (Um) cargo de provimento em Coordenador da Transparência, simbologia DNS-8.
Art. 5º. Fica acrescido, o Cargo de provimento em comissão de Ouvidor-Geral do Município, simbologia DNS-3.
Art. 6º. Fica acrescido mais 01 (um) cargo de provimento em comissão de nomenclaturas Gerente de Controle Interno, simbologia DNS-11 constantes no Anexo I desta Lei Municipal.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 7º. São atribuições do cargo de Controlador-Geral do Município:
I - Todas as atribuições de Secretário Municipal previstas em Leis Municipais, bem como as competências específicas inerentes às atividades da Controladoria-Geral do Município;
II – Coordenar e gerir as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno;
III – Designar funções e atividades dentre as competências de cada cargo, como também atividades transitórias, no âmbito das atribuições da Controladoria-Geral do Município;
IV - Informar aos dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
V – Gerir, acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela CONGER;
VI - Proceder com todas as atividades relacionadas à gestão de pessoal no âmbito da CONGER;
VII - Exercer outras atribuições inerentes às funções do cargo.
Art. 8º. Incubem ao cargo de Coordenador de Controle Interno no âmbito da Controladoria-Geral do Município as seguintes atribuições:
I - Assessorar os órgãos da Administração na realização da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão;
II - Avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos da Administração Municipal;
III - Fiscalizar os processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
IV - Acompanhar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
V - Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - Fiscalizar os valores concedidos a título de doações, subvenções, auxílios e contribuições;
VII - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão.
VIII - Definição de meios e plataformas para acesso à informação;
IX - Garantir a transparência, dando cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informações Públicas;
X - Monitorar os prazos e procedimentos de acesso à informação;
XI - Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto à qualidade das informações constantes do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pindoretama.
Art. 9º Incubem ao cargo de Supervisor de Transparência Pública, no âmbito da Controladoria-Geral do Município as seguintes atribuições:
I - Estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o Poder Público;
II - Cientificar às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, chegarem a seu conhecimento, requisitando informações e documentos;
III - Definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos de ouvidoria junto aos órgãos e entidades municipais;
IV - Definição de meios e plataformas para acesso à informação;
V - Garantir a transparência, dando cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informações Públicas;
VI - Monitorar os prazos e procedimentos de acesso à informação;
VII - Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto à qualidade das informações constantes do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pindoretama.
Art. 10 Incubem ao cargo de Gerência de Controle Interno no âmbito da Controladoria-Geral do Município as seguintes atribuições:
I - Assessorar a Supervisão de Controle Interno nas atividades relacionadas a atribuições desta;
II – Planejar, gerenciar, elaborar relatórios e acompanhar resultados das atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno;
III – Desempenhar atividades de gerência designadas pelo(a) Controlador-Geral ou pelo Supervisor(a) de Controle Interno.
Art. 11. Incubem ao cargo Ouvidor no âmbito da Controladoria-Geral do Município as seguintes atribuições:
I – Supervisionar a Ouvidoria nas atividades relacionadas a atribuições desta;
II – Planejar, gerenciar e acompanhar resultados das atividades relacionadas ao Serviço de Atendimento ao Cidadão;
III - Ouvir, receber e encaminhar questões formuladas pelo cidadão relacionadas à atuação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
IV - Estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o Poder Público;
V - Cientificar às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, chegarem a seu conhecimento, requisitando informações e documentos;
VI - Definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos de ouvidoria junto aos órgãos e entidades municipais;
VII - Definição de meios e plataformas para acesso à informação.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Sistema de Controle Interno, que consiste no conjunto de unidades administrativas, atuando de forma integrada, visando realizar atividades para o desempenho das atribuições de controle interno.
Art. 13 O Sistema de Controle Interno é composto pelo Órgão Central de Coordenação, sendo este a Controladoria-Geral do Município, bem como pelos Órgãos de Execução que consistem nas Secretarias e demais Órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 14. São atribuições do Órgão Central de Coordenação do Sistema de Controle Interno:
I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Administração Municipal;
II - Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública;
III - Normatizar os expedientes a serem observados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno;
IV – Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao Controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas e reformas, pessoal, operações de crédito, suprimento de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições;
V - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno.
Art. 15. Cabe aos Órgãos de Execução do Sistema de Controle Interno:
I - Exercer os controles, rotinas e atividades estabelecidas e normatizadas pelo Órgão Central de Coordenação;
II - Comunicar ao órgão Central de Coordenação qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento;
III – Cumprir as normas e regulamentos editados pelo órgão Central de Coordenação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma.
Art. 17. Fica extinto o cargo de Ouvidor-Geral do Município, simbologia DNS-3, constante na Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, com lotação no Gabinete do Prefeito, previsto no Artigo 21, da Lei nº 479/2017.
Art. 18. Extingue-se, também os cargos de Coordenador de Posturas – DNS- 13 e o Assessor de Relações Institucionais DNS-7 do Município, constante na Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria de Administração, previsto no Artigo 24, da Lei nº 479 /2017.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 09 de maio de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:03787638