ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 188/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 238/2016, em 19 de Agosto de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída na Semana que compreende o dia da Criança (12 de outubro) a SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA.
Art. 2º. Durante a SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA poderão ser promovidos pela Secretaria de Educação e demais secretarias várias atividades e eventos com caráter cultural, lúdico ou pedagógico visando a contribuição para o desenvolvimento das crianças.
Parágrafo Único: A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA passará a integrar o calendário oficial do Município de Jardim-CE.
Art. 3º. As despesas com execução desta lei correrão por conta e dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 29 de Setembro de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:0379EE00