ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.029, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ACRESCENTA VAGAS EM CARGOS EXISTENTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos, no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Iguatu, os cargos públicos de provimento efetivo, especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A nomenclatura, a quantidade, a carga horária, os vencimentos, a habilitação e as atribuições dos cargos estão especificados no Anexo Único.
Art. 2º As vagas criadas serão providas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos, em consonância com o grau de atribuição, complexidade e responsabilidade do cargo.
Parágrafo único. As vagas integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, serão providas na forma do caput deste artigo, com padrão de vencimento e provimento inicial no cargo alusivo à primeira classe e referência, nos termos da Lei.
Art. 3º As despesas com a criação das vagas e cargos públicos de que trata esta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias do Município, no exercício financeiro de 2023, e serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO ÚNICO – CARGOS ACRESCENTADOS
(LEI Nº 3.029, DE 08 DE MARÇO DE 2023)
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CARGOS/NOMENCLATURAS |
VAGAS A SEREM ACRESCENTADAS |
CARGA HORÁRIA |
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO NO CARGO |
PCCR – LEI 2.284/2015 FAIXA DE VENCIMENTO COM REVISÃO PELA LEI 2.762/2020 ANEXO I |
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ARTESÃO |
03 |
40 HORAS SEMANAIS |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF) Referências de 01 a 15 |
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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O Cargo de Artesão deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Fundamental Incompleto e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente; Trabalhar em equipe interprofissional, colaborando na construção de projetos terapêuticos; Participar de reuniões de equipe no serviço; Realizar oficinas e/ou grupos terapêuticos e atividades de inserção comunitária; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do serviço e das atividades específicas da área; Acompanhar os usuários nas atividades (internas e externas à unidade); Ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento, preparação dos materiais e ferramentas e execução); capacitando os usuários para plena utilização das ferramentas; Pesquisar temas, elaborar propostas, realizar pesquisas e divulgar os produtos e as obras concebidas; Realizar o controle dos materiais e ferramentas; Orientar sobre a comercialização dos produtos artesanais (compra de materiais, cálculo dos gastos, elaboração do preço final e modos de comercialização); Elaborar informes e instruções de execução de técnicas artesanais; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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CARGOS/NOMENCLATURAS |
VAGAS A SEREM ACRESCENTADAS |
CARGA HORÁRIA |
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO NO CARGO |
PCCR – LEI 2.284/2015 FAIXA DE VENCIMENTO COM REVISÃO PELA LEI 2.762/2020 ANEXO I |
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TRATORISTA |
02 |
40 HORAS SEMANAIS |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF) Referências de 01 a 15 |
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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O Cargo de Tratorista deverá ser ocupado por pessoas com Nível de Ensino Fundamental Incompleto e Curso de Mecanização Agrícola ou Equivalente e Habilitação Categoria “C” ou Superior e que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: interpretar informações do painel da máquina; substituir acessórios; verificar marcação da topografia; apoiar equipamentos hidráulicos e mecânicos no solo; definir etapas de serviço; zelar pelos equipamentos e máquinas; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:03886BBF