ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.570, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024, de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os subsídios instituídos no Município de Várzea Alegre passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do exercício de 2026.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2026 e revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,

em 14 de janeiro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I”

TABELA DE SIMBOLOGIAS

 

Eleitos

Subsídio

Representação

TOTAL

PREFEITO

R$ 13.567,85

-

R$ 13.567,85

VICE

R$ 9.497,46

-

R$ 9.497,46

Simbologia

Subsídio

Representação

Total

DAS– 01

R$ 7.405,15

-

R$ 7.405,15

Simbologia

Vencimento

Representação

Total

DAS – 02

R$ 2.943,86

R$ 2.500,00

R$ 5.443,86

DAS – 03

R$ 2.849,87

R$ 1.700,00

R$ 4.549,87

DAS – 04

R$ 2.473,29

R$ 1.200,00

R$ 3.673,29

DAS – 05

R$ 2.301,82

R$ 1.000,00

R$ 3.301,82

DAS – 06

R$ 2.192,21

R$ 800,00

R$ 2.992,21

DAS – 07

R$ 2.082,60

R$ 800,00

R$ 2.882,60

DAS – 08

R$ 2.192,21

R$ 300,00

R$ 2.492,21

DAS – 09

R$ 1.644,16

R$ 600,00

R$ 2.244,16

DAS – 10

R$ 1.315,32

R$ 500,00

R$ 1.815,32

DAS – 11

R$ 1.260,52

R$ 400,00

R$ 1.660,52

DAS – 12

R$ 1.321,00

R$ 300,00

R$ 1.621,00

A

De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG.

R$ 700,00

-

B

De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG.

R$ 600,00

-

C

De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG.

R$ 500,00

-

CDS-09 (até 80 alunos) De acordo com a Lei Municipal 1.273/2022

R$ 1.488,00

R$ 500,00

R$ 1.988,00

CDS-11 (de 81 a 120 alunos) De acordo com a Lei Municipal 1.273/2022

R$ 1.785,00

R$ 500,00

R$ 2.285,00

CDS-12 (de 121 a 160 alunos) De acordo com a Lei Municipal 1.273/2022

R$ 2.142,00

R$ 500,00

R$ 2.642,00

CDS-13 (de 161 a 200 alunos) De acordo com a Lei Municipal 1.273/2022

R$ 2.571,00

R$ 500,00

R$ 3.071,00

 

 

 

 

 

 

 

* DAS: Direção e Assessoramento Superior;

** CDS: Cargos de Direção Superior.


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:038A7986